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Atos e Normas

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  • PORTARIA CNMP-PRESI N° 363 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024

    Descrição

    Prorroga, pelo período de 1 (um) ano, a contar de 3 de dezembro de 2024, o prazo previsto pela Portaria CNMP-PRESI n° 402 de 28 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União, seção 2, edição de 29 de novembro de 2023.

  • ASSENTO Nº 1

    Descrição

    É vedado o regime de trabalho não presencial (híbrido, teletrabalho e remoto) para todos os servidores de uma mesma unidade, concomitantemente, mantida a regra da lotação mínima efetiva para a garantia de atendimento presencial ao público externo e...

  • PORTARIA CNMP-PRESI N° 361 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024

    Descrição

    Revoga a Portaria CNMP-PRESI nº 345 de 5 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 9 de dezembro de 2024.

  • PORTARIA CNMP-PRESI N° 359 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024

    Descrição

    Prorroga, pelo período de 1 (um) ano, a contar de 1º de fevereiro de 2025, o prazo da Portaria CNMP-PRESI nº 452 de 18 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União, seção 2, edição de 20 de dezembro de 2023.

  • PORTARIA CNMP-PRESI N° 355 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024

    Descrição

    Prorroga, pelo período de 30 (trinta) dias, o prazo das atividades do Grupo de Trabalho instituído por meio da Portaria CNMP-PRESI nº 414 de 12 dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União, seção 2, edição de 13 de dezembro de 2024.

  • PORTARIA CNMP-PRESI N° 358 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024

    Descrição

    Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar, do tipo 400a, no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária...

  • PORTARIA CNMP-PRESI N° 356 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024

    Descrição

    Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar, do tipo 400a, no valor de R$ 1.020.490 (Um milhão, vinte mil e quatrocentos e noventa reais) para reforço de dotação...

  • PORTARIA CNMP-PRESI N° 357 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024

    Descrição

    Designa, pelo período de 1 (um) ano, a contar de 7 de janeiro de 2025, a Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais PAOLA DOMINGUES BOTELHO REIS DE NAZARETH, para atuar como membro auxiliar do Conselho Nacional do Ministério...

  • PORTARIA CNMP-PRESI N° 353 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024

    Descrição

    Prorroga, pelo período de 1 (um) ano, a contar de 27 de janeiro de 2025, o prazo da Portaria CNMP-PRESI nº 413 de 6 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União, seção 2, edição de 12 de dezembro de 2023.

  • PORTARIA CNMP-PRESI N° 351 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024

    Descrição

    Prorroga, pelo período de 1 (um) ano, a contar de 25 de janeiro de 2025, o prazo da Portaria CNMP-PRESI nº 386 de 28 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União, seção 2, edição de 29 de novembro de 2023.

  • PORTARIA CNMP-PRESI N° 352 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024

    Descrição

    Altera a composição do Comitê Ministerial de Defesa dos Direitos das Vítimas (CMDD-Vítimas).

  • PORTARIA CNMP-PRESI N° 349 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024

    Descrição

    Prorroga, pelo período de 1 (um) ano, a contar de 22 de dezembro de 2024, o prazo da Portaria CNMP-PRESI nº 354 de 14 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União, seção 2, edição de 16 de novembro de 2023.

  • PORTARIA CNMP-PRESI N° 350 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024

    Descrição

    Prorroga, pelo período de 1 (um) ano, a contar de 17 de janeiro de 2025, o prazo da Portaria CNMP-PRESI nº 442 de 18 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União, seção 2, edição de 20 de dezembro de 2023.

  • PORTARIA CNMP-PRESI N° 348 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024

    Descrição

    Prorroga, pelo período de 1 (um) ano, a contar de 25 de janeiro de 2025, o prazo da Portaria CNMP-PRESI nº 404 de 28 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União, seção 2, edição de 29 de novembro de 2023.

  • PORTARIA CNMP-PRESI N° 347 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024

    Descrição

    Altera a Composição do Grupo de Trabalho instituído por meio da Portaria CNMP-PRESI nº 215 de 4 de julho de 2024, que institui Grupo de Trabalho, no âmbito da Comissão de Acompanhamento Legislativo e Jurisprudência, com o objetivo de realizar o...

  • RECOMENDAÇÃO Nº 115, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024.

    Descrição

    Dispõe sobre a metodologia de instauração e processamento de investigações financeiras autônomas, como forma de reforçar a atuação dos ramos e unidades ministeriais na persecução patrimonial

  • RECOMENDAÇÃO Nº 114, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024.

    Descrição

    Estabelece diretrizes sobre a atuação integrada do Ministério Público para prevenção, resposta e repressão às situações de violência escolar, bem como para a reparação às vítimas diretas e indiretas de ataques às unidades de ensino

  • RECOMENDAÇÃO Nº 113, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024.

    Descrição

    Recomenda a adoção de medidas destinadas a assegurar, na atuação do Ministério Público, a observância do decidido pelo Supremo Tribunal Federal quanto ao cumprimento imediato da pena nas condenações oriundas do Tribunal do Júri, conforme Tema 1068.

  • RESOLUÇÃO Nº 304, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024.

    Descrição

    Altera a Resolução CNMP nº 250, de 25 de outubro de 2022, para modificar a redação do artigo 7º-A, a fim de prever que, além do período de licença maternidade, o de licença paternidade e de licença para adoção será computado como de efetivo exercício...

  • EDITAL CNMP-CN Nº 02, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024.

    Descrição

    Retifica o Edital CNMP-CN nº 01, de 11 de novembro de 2024.