Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

Regulamenta o artigo 18, X do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público no âmbito da Corregedoria Nacional do Ministério Público.

Publicação: DOU nº 148, seção 1, pág. 101, edição de 07/08/2025
Categoria: Provimentos
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

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PROVIMENTO Nº 1/CN -	Texto	pdf	93 KB

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