Após a liquidação atestar a perfeição dos bens e serviços, cabe ao ordenador emitir despacho de ordem de pagamento, determinando que a despesa seja paga. A partir de então, é emitida ordem bancária em favor do credor (arts. 62 e 64 da Lei Federal nº...

Este item trata do papel do gestor e dos fiscais. Conforme o art. 63 da Lei nº 4.320/1964, a liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito como...

Ordenador de despesa é toda e qualquer autoridade de cujos atos resultarem emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio (§ 1º do art. 80 do Decreto-Lei nº 200/67). Também pode ser caracterizado como a autoridade com atribuições...

Conforme o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, aplicável a todos os entes da Federação, o empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Antes de autorizar...

A confecção de fluxogramas e manuais de procedimentos, além de facilitar o trabalho de novos servidores ou de servidores realocados, permite uma melhor organização, segregação de funções, análise crítica das atividades e celeridade administrativa....

Em relação às licitações e contratos, os órgãos públicos devem estar atentos aos julgamentos e interpretações dos Tribunais de Contas locais e ao Tribunal de Contas da União por força da Súmula TCU nº 222: As Decisões do Tribunal de Contas da União,...

A contratação emergencial é motivo de dispensa de licitação conforme o art. 24, inc. IV, da Lei nº 8.666/1993: IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo...

Em relação às adesões e atas de registros de preços, o Acórdão TCU nº 1.793/2011 – Plenário, em seu item 9.5, recomendou ao Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP que orientasse os diversos órgãos do Ministério Público sobre os seguintes...

O art. 15 da Lei de Licitações aponta que toda pesquisa de mercado para aquisição de bens e serviços deve ter dois critérios: V - balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública. § 1º O registro de preços...

Em 1967 e após a Reforma do Estado em 1995, os governos brasileiros buscaram reduzir a “máquina do estado” de forma a imprimir maior eficiência em sua gestão e governança. A partir de então, diversas atividades puderam ser objeto de terceirização como...

A padronização de equipamentos tem base no art. 15 da Lei nº 8.666/93: Art.15. As compras, sempre que possível, deverão: I - atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando...

O pregão eletrônico busca aumentar a celeridade, transparência e competitividade no fornecimento de bens comuns à administração pública. A utilização de tecnologia de informação e da internet possibilita que a Administração Pública Federal, Estadual,...

O Acórdão TCU nº 746/2014 – Plenário tratou da vedação da participação de OSCIP em certames licitatórios: É vedado às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, atuando nessa condição, participarem de processos licitatórios promovidos...

A gestão de fundos de órgãos do MP deve seguir as principais normas de direito financeiro. Primeiramente, a Constituição Federal em seu art. 167, IX afirma que é vedada a instituição de fundo de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa. A...

Todos os pagamentos de indenizações ou quaisquer outros pagamentos de pessoal atrasados devem identificar cada um dos beneficiários individualmente em relação à importância devida e ao valor das amortizações e dos juros (art. 10 da Lei Complementar nº...

O art. 168 da Constituição Federal afirma que os recursos orçamentários destinados ao Ministério Público lhe serão entregues em duodécimos mensalmente. Assim sendo, a execução orçamentária deveria seguir um fluxo relativamente constante, pois órgãos...

A discussão sobre a prática constante de utilização de dispensas de licitação é essencial, pois o art. 89 da Lei nº 8.666/93 afirma ser crime a dispensa de licitação irregular. Portanto, cabe ao ordenador de despesas ter atenção redobrada quando...

A folha de pagamento é a conjugação de toda a despesa com pessoal do órgão. Inicialmente, cabe destacar que, devido ao volume de informações, complexidade da legislação e necessidade de cálculos precisos, é imprescindível a utilização de sistema...

Conforme conclusão do Procedimento Interno de Comissão do CNMP nº 188/2010-76, as regras de cálculo para limite de pessoal devem obedecer os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF e o Manual de Contabilidade aplicado ao Setor Público –...

Em relação à concessão de diárias, é importante que o órgão efetue e controle algumas informações essenciais: Para que o órgão comprove a efetividade nas atividades finalísticas e administrativas do órgão, é necessário que sejam feitos levantamentos...