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Atos e Normas
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EMENDA REGIMENTAL Nº 16, DE 25 DE JULHO DE 2017.
Descrição
Acrescenta ao art. 34 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público o inciso VII, prevendo a criação do Procedimento Interno de Ouvidoria – PIO.
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RECOMENDAÇÃO Nº 61, DE 25 DE JULHO DE 2017.
Descrição
Recomenda às unidades e aos ramos do Ministério Público brasileiro a realização de encontros com os movimentos sociais.
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PORTARIA CNMP-PRESI Nº 78, DE 9 DE AGOSTO DE 2017.
Descrição
Altera a Portaria CNMP-PRESI nº 60, de 28 de junho de 2017, que designou os membros integrantes do nível decisório do Comitê Gestor do Plano Nacional de Gestão de Documentos e Memória do Ministério...
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PORTARIA CNMP-SG Nº 143, DE 9 DE AGOSTO DE 2017.
Descrição
Designa fiscais do Contrato CNMP nº 21/2016, celebrado com a empresa P & P Turismo Ltda EPP, que tem por objeto a prestação de serviços contínuos de pesquisa de preço, reserva, emissão, marcação, cancelamento, remarcação, endosso e fornecimento de...
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PORTARIA CNMP-SG Nº 142, DE 9 DE AGOSTO DE 2017.
Descrição
Designa fiscais e gestores do Contrato CNMP nº 14/2017, celebrado com a pessoa jurídica Qubo Tecnologia e Sistemas Ltda. – ME, nos termos da resolução CNMP nº 102, de 23 de setembro de 2013.
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PORTARIA CNMP-SG Nº 141, DE 9 DE AGOSTO DE 2017.
Descrição
Designa fiscais do Contrato CNMP nº 11/2017, celebrado com a pessoa jurídica VK Velasquez Consultoria e Assessoria Administrativa Eireli – ME.
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Portaria CNMP-CN nº 166 de 9 de agosto de 2017
Descrição
Prorroga, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do dia 10/08/2017, o prazo para conclusão da Sindicância n° 0.00.000.000118/2008-01.
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Portaria CNMP-CN nº 164 de 9 de agosto de 2017
Descrição
Prorroga, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar do dia 09/08/2017, o prazo para conclusão da Sindicância n° 0.00.000.000492/2016-17.
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Portaria CNMP-CN nº 162 de 9 de agosto de 2017
Descrição
Dispensa a Promotora de Justiça do MP/ES, Maria Clara Mendonça Perim, da requisição, para atuar como auxiliar na Corregedoria Nacional.
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Portaria CNMP-CN nº 163, de 9 de agosto de 2017.
Descrição
Publica Termos de Correição do Ministério Público da União.
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PORTARIA CNMP-PRESI Nº 77, DE 8 DE AGOSTO DE 2017.
Descrição
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público.
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RESOLUÇÃO Nº 181, DE 7 DE AGOSTO DE 2017.
Descrição
Dispõe sobre instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público.
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RESOLUÇÃO Nº 180, DE 7 DE AGOSTO DE 2017.
Descrição
Altera o anexo da Resolução nº 153, de 21 de novembro de 2016. Revogada pela Resolução nº 316, de 28 de outubro de 2025.
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Portaria CNMP-CN nº 154, de 1º de agosto de 2017.
Descrição
Publica os Termos de Correição dos Ministérios Públicos dos Estados.
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Portaria CNMP-CN nº 153, de 31 de julho de 2017.
Descrição
Dispensa, a pedido, a servidora Pâmella Queiroz Werneck, agente de apoio/administrativo do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, da requisição para atuar como colaboradora eventual da Corregedoria...
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Portaria CNMP-CN nº 151, de 27 de julho de 2017.
Descrição
Dispensa o Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, Danilo Raposo Lírio, da requisição para auxiliar nos trabalhos desenvolvidos pela Corregedoria Nacional.
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Portaria CNMP-CN nº 152, de 07 de agosto de 2017
Descrição
Dispensar, a pedido, o servidor MARCIANO DE OLIVEIRA MENESES, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Apoio Técnico-Administrativo/Tecnologia da Informação, da requisição para auxiliar nos trabalhos...
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PORTARIA CNMP-SG Nº 140, DE 1º DE AGOSTO DE 2017.
Descrição
Institui o Comitê Executivo e Comitê Multiplicador do Sistema Eletrônico de Informações no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público.
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PORTARIA CNMP-PRESI Nº 76, DE 3 DE AGOSTO DE 2017.
Descrição
Revoga a Portaria CNMP-PRESI n° 59, de 26 de junho de 2017, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, edição de 28 de junho de 2017.
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Portaria CNMP-CN nº 158, de 3 de agosto de 2017
Descrição
Prorroga, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar do dia 02/08/2017, o prazo para conclusão da Sindicância n° 0.00.000.000051/2017-98.