Atos e Normas
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SÚMULA Nº 4, DE 5 DE MARÇO DE 2018.
Descrição
A modificação de gabarito preliminar de concurso exige motivação, por se tratar de decisão administrativa, seja em face de recurso, seja em caso de revisão de ofício
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SÚMULA Nº 3, DE 5 DE MARÇO DE 2018.
Descrição
O sigilo, nos processos administrativos, inclusive disciplinares, só é admitido em caráter excepcional, dada a regra da publicidade, consagrada nos arts. 5º, XXXIII, 37 e 93, IX e X, da Constituição da República
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SÚMULA Nº 2, DE 5 DE MARÇO DE 2018.
Descrição
Não cabe ao CNMP conceder direito negado judicialmente, com formação de coisa julgada material
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SÚMULA Nº 1, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018.
Descrição
É incompatível a incorporação de gratificação decorrente do exercício de funções pro labore faciendo, como são as de direção ou confiança, em período posterior à instauração do regime de subsídio, inexistindo motivação para seu pagamento, por força do...
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PORTARIA CNMP-PRESI Nº 32, DE 1º DE MARÇO DE 2018.
Descrição
Fixa o valor do benefício de assistência pré-escolar devido aos servidores do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências.
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PORTARIA CNMP-PRESI Nº 31, DE 1º DE MARÇO DE 2018.
Descrição
Fixa o valor do auxílio-alimentação devido aos servidores do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências.
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PORTARIA CNMP-CN Nº 79, DE 13 DE MARÇO DE 2018.
Descrição
Instaura Processo Administrativo Disciplinar em face CARLOS FERNANDO DOS SANTOS LIMA, Membro do Ministério Público Federal, em razão de fatos que, em tese, configuram infração disciplinar.
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PORTARIA CNMP-CN Nº 74, DE 12 DE MARÇO DE 2018.
Descrição
Prorrogar, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do dia 08/03/2018, o prazo para conclusão da Sindicância n° 1.00084/2018-36.
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PORTARIA CNMP-SG Nº 44, DE 08 DE MARÇO DE 2018.
Descrição
Designa fiscais e gestores do Contrato CNMP nº 2/2018, celebrado com a pessoa jurídica Brasal Combustíveis Ltda.
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PORTARIA CNMP-PRESI Nº 10, DE 31 DE JANEIRO DE 2018.
Descrição
Divulga o Plano Diretor da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública (PD-CSP) para o biênio 2018/2019, constante do anexo desta Portaria.
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PORTARIA CNMP-SG Nº 42, DE 07 DE MARÇO DE 2018.
Descrição
Designa gestores e ficais do Contrato CNMP nº 1/2018, celebrado com a pessoa jurídica Eraldo Peres da Silva – ME.
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PORTARIA CNMP-SG Nº 43, DE 07 DE MARÇO DE 2018.
Descrição
Designa gestores e ficais do Contrato CNMP nº 8/2017, celebrado com a pessoa jurídica Diplus Sistemas e Serviços de Informática Eireli.
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PORTARIA CNMP-SG Nº 41, DE 8 DE MARÇO DE 2018.
Descrição
Dispensa a servidora GABRIELA MACHADO PAIS, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Apoio Técnico-Administrativo/Administração, do quadro de pessoal do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, do encargo de substituta eventual de Chefe de...
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PORTARIA CNMP-PRESI Nº 33, DE 1º DE MARÇO DE 2018.
Descrição
Dispõe sobre o uso do nome social pelas pessoas transgênero usuárias dos serviços, pelos membros, servidores, estagiários e trabalhadores terceirizados, no âmbito do Conselho Nacional do Ministério...
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PORTARIA CNMP-CN Nº 73, DE 08 DE MARÇO DE 2018.
Descrição
Instaurar Sindicância em desfavor dos Promotores de Justiça Marlene Ramos Pampolha (1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente), Belaziel Castro Alvarenga (2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente), Vânia Campos de Pinho (2ª...
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PORTARIA CNMP-SG Nº 40, DE 6 DE MARÇO DE 2018.
Descrição
Altera a Portaria CNMP-SG nº 299, de 20 de dezembro de 2017.
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PORTARIA CNMP-CN Nº 72, DE 07 DE MARÇO DE 2018.
Descrição
Instaura Processo Administrativo Disciplinar em face de PAULO ROBERTO BARBOSA RAMOS, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Maranhão, em razão de fatos que, em tese, configuram infração disciplinar.
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PORTARIA CNMP-CN Nº 71, DE 06 DE MARÇO DE 2018.
Descrição
Instaurar Sindicância em desfavor do Procurador do Trabalho Cristiano Bocorny Corrêa, membro do Ministério Público do Trabalho, para apurar a prática dos fatos descritos em Processo Administrativo Disciplinar.
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PORTARIA CNMP-PRESI Nº 30, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018.
Descrição
Regulamenta a gestão de projetos de especial interesse da administração e o pagamento da Gratificação de Projeto no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público.
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PORTARIA CNMP-PRESI Nº 23, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018.
Descrição
Designa o servidor ROBERTO FUINA VERSIANI, CPF n° 332.472.691-34, ocupante do cargo em comissão de Secretário-Geral Adjunto do CNMP, nos termos da Portaria CNMP-SG nº 189, de 04 de outubro de 2017, como responsável perante...