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Atos e Normas

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  • PORTARIA CNMP-SG Nº 91 DE 13 DE MARÇO DE 2025

    Descrição

    Prorroga, por um ano, a partir do dia 27 de fevereiro de 2025, a cessão da servidora TATIANA JEBRINE, ocupante do cargo de Técnico Administrativo, matrícula nº 22.244, para continuar a exercer o Cargo Comissionado de Coordenadora de Comunicação...

  • PORTARIA CNMP-PRESI N° 91 DE 24 DE MARÇO DE 2025

    Descrição

    Designa o Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais MÁRCIO ROGÉRIO DE OLIVEIRA, para atuar, pelo período de 1 (um) ano, como membro colaborador do Conselho Nacional do Ministério Público.

  • RESOLUÇÃO Nº 306, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025.

    Descrição

    Regulamenta o artigo 17-B da Lei n.º 8.429/1992, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, o acordo de não persecução civil.

  • PORTARIA CNMP-SG Nº 90 DE 12 DE MARÇO DE 2025

    Descrição

    Dispensa, a pedido, a contar de 12 de março de 2025, a servidora ARIADNE ÉRICA DE SOUZA, ocupante do cargo de Analista do MPU/Direito, do quadro de pessoal do Ministério Público Federal, matrícula nº 82.758, do exercício da função de confiança de...

  • PORTARIA CNMP-PRESI N° 90 DE 20 DE MARÇO DE 2025

    Descrição

    Revogar, a contar de 24 de março de 2025, a Portaria CNMP-CN nº 10 de 19 de março de 2025, publicada no Diário Oficial da União, seção 2, edição de 20 de março de 2025. (Tornada sem efeito pela Portaria CNMP-PRESI nº 95 de 24 de março de 2025)

  • PORTARIA CNMP-PRESI N° 89 DE 20 DE MARÇO DE 2025

    Descrição

    Altera a redação da Portaria CNMP-PRESI n° 158 de 25 de maio de 2022, publicada no Diário Oficial da União, seção 2, edição de 21 de junho de 2022.

  • PORTARIA CNMP-PRESI N° 88 DE 20 DE MARÇO DE 2025

    Descrição

    Altera a redação da Portaria CNMP-PRESI nº 23, de 26 de fevereiro de 2016, publicada no Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Administrativo, edição de 29 de fevereiro de 2016.

  • PORTARIA CNMP-SG Nº 88 DE 12 DE MARÇO DE 2025

    Descrição

    Designara Membro Auxiliar da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública, Fernanda Balbinot e a servidora Priscila Ribeiro Martins, como gestoras, titular e suplente, respectivamente, do Acordo de...

  • PORTARIA CNMP-SG Nº 87 DE 11 DE MARÇO DE 2025

    Descrição

    Concede licença para capacitação, no período de 17/3/2025 a 4/4/2025, ao servidor IGOR DOS SANTOS FISCHER, ocupante do cargo de Técnico de Orçamento, matrícula nº 82.020, referente ao 2º quinquênio (12/12/2015 a 9/12/2020).

  • PORTARIA CNMP-PRESI N° 87 DE 19 DE MARÇO DE 2025

    Descrição

    Designa, a contar de 18 de março de 2025, pelo período de 3 (três) meses, a Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado do Maranhão ANA TERESA SILVA DE FREITAS, para atuar como membro colaboradora do Conselho Nacional do Ministério Público.

  • ASSENTO Nº 3

    Descrição

    É obrigatório o retorno ao trabalho presencial em Brasília, sede do CNMP, para servidores fora dos critérios de teletrabalho ou trabalho remoto, com prazo de adequação de 3 meses.

  • ASSENTO Nº 2

    Descrição

    É vedado o teletrabalho ou trabalho remoto para servidores em cargos de comissão e funções de confiança, que exigem dedicação integral, conforme a Lei 8.112/1990 e normas internas do CNMP.

  • PORTARIA CNMP-PRESI N° 86 DE 18 DE MARÇO DE 2025

    Descrição

    Cancela a 4ª Sessão Ordinária do Plenário, designada para o dia 25 de março de 2025, às 9h. Altera o Anexo da Portaria CNMP-PRESI nº 338 de 26 de novembro de 2024, publicada no Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, de 27 de novembro de 2024,...

  • PORTARIA CNMP-SG Nº 86 DE 10 DE MARÇO DE 2025

    Descrição

    Dispensa a servidora BRUNA LARISSA DE BRITO MONTEIRO, ocupante do cargo de Analista do MPU/Direito e Designa o servidor LEONARDO DA MATTA MAIA, ocupante do cargo de Analista Jurídico para o encargo de substituto eventual do cargo em...

  • PORTARIA CNMP-PRESI N° 85 DE 13 DE MARÇO DE 2025

    Descrição

    Revoga, a contar de 1º de abril de 2025, a Portaria CNMP-PRESI nº 229 de 22 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, edição de 24 de julho de 2024. Art. 2º Designa, pelo período de 1 (um) ano, a contar de 1º de abril de...

  • PORTARIA CNMP-SG Nº 85 DE 10 DE MARÇO DE 2025

    Descrição

    Dispensa a servidora LUCIANA MARINHO SERRA NEGRA, ocupante do cargo de Analista Jurídico e Designa o servidor PAULO MARCELO DUARTE MIRANDA, ocupante do cargo de Analista Jurídico para o encargo de substituto eventual do cargo em...

  • Proposta de Recomendação 11/02/2025

    Descrição

    Recomenda aos ramos e às unidades do Ministério Público a criação de estrutura especializada no monitoramento, acompanhamento e fiscalização da implementação das recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e das decisões da Corte...

  • EMENDA REGIMENTAL Nº 62, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025.

    Descrição

    Altera a Resolução CNMP n° 92, de 13 de março de 2013, Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público - RICNMP, para tratar da competência da Presidência na coordenação e gestão do planejamento estratégico nacional do Ministério Público.

  • RESOLUÇÃO Nº 305, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 (Republicada com o anexo)

    Descrição

    Institui as diretrizes para atuação dos membros, e para o desenvolvimento de políticas pelas unidades do Ministério Público Estadual, pelo Ministério Público Federal, pelo Ministério Público do Trabalho e pelo Ministério Público do Distrito Federal e...

  • RECOMENDAÇÃO Nº 116, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025.

    Descrição

    Dispõe sobre a fiscalização, pelo Ministério Público, da execução, pelos entes federativos, dos planos de aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, nos termos do art. 7º, inciso I, c. c. o art. 8º, inciso II, alínea “a”, ambos da...