Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados. Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

RESOLUÇÃO Nº 321, DE 24 DE JUNHO DE 2025.


Dispõe sobre a uniformização das fiscalizações em unidades para cumprimento de medidas socioeducativas de internação e de semiliberdade pelos(as) membros(as) do Ministério Público


Publicação: Edição de 22/12/2025
 Categoria: Resoluções
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

Documentos

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
RESOLUÇÃO Nº 321, DE 24 DE JUNHO DE 2025. - Arquivo digitalizado com assinatura Texto pdf 571 KB
Anexo I - Unidade de Internação Definitiva - Arquivo Texto docx 189 KB
Anexo II - Unidade de Internação Provisória - Arquivo Texto docx 181 KB
Anexo III - Unidade de Semiliberdade - Arquivo Texto docx 182 KB
Termo de Comparecimento - Arquivo Texto docx 111 KB