Atos e Normas
-
RESOLUÇÃO N° 30, DE 19 DE MAIO DE 2008.
Descrição
Estabelece parâmetros para a indicação e a designação de membros do Ministério Público para exercer função eleitoral em 1º grau.
-
RESOLUÇÃO Nº 29, DE 31 DE MARÇO DE 2008.
Descrição
Regulamenta o conceito de atividade jurídica para concursos públicos de ingresso nas carreiras do Ministério Público e dá outras providências.
-
RECOMENDAÇÃO Nº 8, DE 7 DE ABRIL DE 2008.
Descrição
Dispõe sobre a necessidade de cumprimento do prazo estabelecido no artigo 185 do Código de Processo Civil, pelos membros do Ministério Público nas manifestações processuais, na condição de custos...
-
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA - TI CONTROLE (2008)
Descrição
Cooperação técnica e o intercâmbio e integração de dados, de informações e de soluções de tecnologia da informação entre órgãos partícipes que atuam direta ou indiretamente no controle da gestão pública.
-
PORTARIA CNMP Nº 03 DE 15 DE ABRIL DE 2008
Descrição
Cria, no âmbito da coordenadoria processual, o núcleo de acompanhamento das decisões - NAD.
-
RESOLUÇÃO Nº 28, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2008.
Descrição
Revoga os artigos 4º e 5º da Resolução nº 21/2007, e altera o artigo 1º da Resolução nº 7/2006 e o item III do Enunciado nº 1/2006.
-
RESOLUÇÃO Nº 27, DE 10 DE MARÇO DE 2008.
Descrição
Disciplina a vedação do exercício da advocacia por parte dos servidores do Ministério Público dos Estados e da União.
-
Portaria 003/2008 - Corregedoria
Descrição
1. Determinar que na propositura de reclamação disciplinar, o reclamante façaconstar na sua identificação nome e endereço completos, número de documento de identidade, cadastro depessoa física...
-
PORTARIA CNMP-PRESI Nº 3, DE 1 DE ABRIL DE 2008.
Descrição
Designa a Procuradora Regional do Trabalho, CRISTINA SOARES DE OLIVEIRA E ALMEIDA NOBRE, para substituir, em caráter eventual, o Secretário-Geral do Conselho Nacional do Ministério Público.
-
PORTARIA CNMP-SG N.º 001, DE 12 DE MARÇO DE 2008.
Descrição
Limita o número de laudas das petições encaminhadas ao Conselho Nacional do Ministério Público, via fax ou correio eletrônico, ao máximo de quinze páginas, devendo as petições que porventura excederem a esse montante serem encaminhadas diretamente...
-
PORTARIA CNMP-SG N.º 006, DE 27 DE AGOSTO DE 2008
Descrição
Designa servidores ocupantes de cargos de Analista Processual, e os respectivos substitutos, para coordenar as atividades administrativas dos gabinetes e assessorar os Conselheiros do Conselho Nacional do Ministério Público.
-
Portaria 002/2008 - Corregedoria
Descrição
1. Instaurar procedimento de Correição, nos termos do art. 65 do RICNMP, para se verificar a expedição, pelos Ministérios Públicos da União e dos Estados, dos atos necessários ao...
-
Portaria 001/2008 - Corregedoria
Descrição
I - Designar o Promotor de Justiça do Ministério Público do estado do Mato Grosso do Sul, Dr.Marcelo José de Guimarães e Moraes, para funcionar como sindicante na apuração do objeto da...
-
PORTARIA CNMP-PRESI Nº 1, DE 11 DE JANEIRO DE 2008.
Descrição
Designa o Promotor de Justiça do Ministério Público do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, ANDRÉ VINÍCIUS ESPÍRITO SANTO DE ALMEIDA, para substituir, no período de...
-
Nota Técnica de 17/12/2007 Nº1
Descrição
Objeto: Versa sobre competências da defensoria pública na Proposta de Emenda Constitucional 487/2007 e do Projeto de Lei Complementar 28/2007, ambos em tramitação na Câmara dos...
-
Nota Técnica de 17/12/2007 Nº2
Descrição
Objeto:PL 6.745/06, dos deputados João Campos e Vicente Chelotti, que pretende modificar a Lei 7.347/85, para atribuir a delegados de polícia competência para instaurar inquérito civil público. Além disso,...
-
Tocantins - Lei complementar nº 51
Descrição
Descrição:Institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins e dá outras providências. Data: 02/01/2008
-
RESOLUÇÃO Nº 26, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007.
Descrição
Disciplina a residência na Comarca pelos membros do Ministério Público e determina outras providências.
-
RESOLUÇÃO Nº 25, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2007.
Descrição
Cria o Núcleo de Ação Estratégica – NAE, altera dispositivos da Resolução n. 12, de 2006, e dá outras providências.
-
PORTARIA CNMP-PGR Nº 674, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007.
Descrição
Nomeia, em caráter efetivo, a candidata MARIA HELENA FEOLA ROSA habilitada em concurso público, em cumprimento à sentença proferida no MS nº 2007.34.00.004858-4, da 21ª Vara Federal da Seção...