Regulamenta a Resolução nº 38/2009 do Conselho Nacional do Ministério Público que institui o Portal da Transparência.
Publicação: Publicada no Boletim de Serviços - N° 14 - 1ª quinzena de outubro de 2009., edição de 13/10/2009
Categoria: Portarias da Secretaria Geral
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa