RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 1, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009.


Institucionaliza mecanismos de revisão periódica das prisões provisórias e definitivas, das medidas de segurança e das internações de adolescentes.

 

 

 


Publicação: Diário da Justiça, Seção Única, edição de 13/10/2009
 Categoria: Resoluções Conjuntas
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

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