Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados. Apresentação - Conselho Nacional do Ministério Público

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A saúde, assegurada constitucionalmente, é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Sendo as ações e serviços de saúde de relevância pública, incumbe ao Ministério Público a tarefa institucional de zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos por ela assegurados (art. 129, II, CF).

Neste contexto, a Comissão da Saúde, instituída pela Resolução do CNMP nº 186, de 5 de março de 2018, e tornada permanente pela Emenda Regimental nº 23, de 18 de dezembro de 2019, tem como objetivo fortalecer e aprimorar a atuação dos órgãos do Ministério Público na tutela do direito à saúde, com a finalidade de facilitar a integração e o desenvolvimento do Ministério Público brasileiro nessa tutela, particularmente buscando:

 I – auxiliar nas ações do Ministério Público que visem à ampliação e à garantia da oferta de serviços de saúde a toda a população;

II – colaborar no desenvolvimento de metodologias para a fiscalização das políticas públicas na área de saúde.

Para informações adicionais, fale conosco:
Telefone: (61) 3366-9197
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