Descrição

Descrição: Dispõe sobre a lei orgânica do Ministério Público do Estado de Rondônia e dá outras providências.   Data: 03/11/1993    

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Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.      

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Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.      

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Descrição:Dispõe sobre a organização, atribuições e estatuto do Ministério Público do Estado do Maranhão.   Data: 25/10/1991        

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Descrição:Dispõe sobre a organização e atribuições do Ministério Público do Estado de Sergipe.   Data: 12/11/1990      

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Descrição:Estabelece a organização do Ministério Público do Acre e dá outras providências   Data: 18/07/1983        

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Descrição:   Data:        

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