Acre - Lei complementar nº 08


Descrição:
Estabelece a organização do Ministério Público do Acre e dá outras providências

 

Data:

18/07/1983

 

 

 

 


Publicação: Edição de 18/07/1983
 Categoria: Leis do MP nos Estados
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

Documentos

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Acre - Lei complementar nº 08 - Arquivo digitalizado com assinatura Texto pdf 371 KB