Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados. Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

Sergipe - Lei complementar nº 02


Descrição:
Dispõe sobre a organização e atribuições do Ministério Público do Estado de Sergipe.

 

Data:

12/11/1990

 

 

 


Publicação: Edição de 02/11/1990
 Categoria: Leis do MP nos Estados
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

Documentos

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
Sergipe - Lei complementar nº 02 - Arquivo digitalizado com assinatura Texto pdf 644 KB