Sergipe - Lei complementar nº 02


Descrição:
Dispõe sobre a organização e atribuições do Ministério Público do Estado de Sergipe.

 

Data:

12/11/1990

 

 

 


Publicação: Edição de 02/11/1990
 Categoria: Leis do MP nos Estados
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

Documentos

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Sergipe - Lei complementar nº 02 - Arquivo digitalizado com assinatura Texto pdf 644 KB