Maranhão - Lei complementar nº 13


Descrição:
Dispõe sobre a organização, atribuições e estatuto do Ministério Público do Estado do Maranhão.

 

Data:

25/10/1991

 

 

 

 


Publicação: Edição de 25/10/1991
 Categoria: Leis do MP nos Estados
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

Documentos

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Maranhão - Lei complementar nº 13 - Arquivo digitalizado com assinatura Texto pdf 220 KB