Rondônia - Lei complementar nº 93


Descrição: Dispõe sobre a lei orgânica do Ministério Público do Estado de Rondônia e dá outras providências.

 

Data: 03/11/1993

 

 


Publicação: Edição de 03/11/1993
 Categoria: Leis do MP nos Estados
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

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