Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados. Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

Atos e Normas

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Resultados 1 - 20 de 2548

  • Proposta de Emenda Regimental 12/05/2026

    Descrição

    Altera o Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, aprovado pela Resolução nº 92, de 13 de março de 2013, para assegurar a possibilidade de nova sustentação oral em hipóteses de alteração substancial da composição do Plenário...

  • PORTARIA CNMP-PRESI N° 151 DE 12 DE MAIO DE 2026

    Descrição

    Delega ao Conselheiro Nacional do Ministério Público THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ, com fundamento no artigo 12, inciso XXVI, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, a competência para a assinatura do Acordo de Cooperação a ser...

  • Proposta de Emenda Regimental 28/04/2026

    Descrição

    Altera o Título VI do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público para prever que, nos recursos, as partes deverão estar obrigatoriamente representadas por advogados (Proposição n° 1.00516/2026-00).   Autor: Cons....

  • PORTARIA CNMP-PRESI N° 76 DE 13 DE MARÇO DE 2026

    Descrição

    Delega ao Conselheiro Nacional do Ministério Público THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ, com fundamento no artigo 12, inciso XXVI, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, a competência para a assinatura do Protocolo de Intenções nº...

  • Proposta de Emenda Regimental 28/01/2026

    Descrição

    Altera o Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, para acrescentar o § 2º ao artigo 153, que trata do Recurso Interno, renumerando o atual parágrafo único, a fim de tornar expressa a irrecorribilidade de decisões sujeitas a...

  • RESOLUÇÃO Nº 321, DE 24 DE JUNHO DE 2025.

    Descrição

    Dispõe sobre a uniformização das fiscalizações em unidades para cumprimento de medidas socioeducativas de internação e de semiliberdade pelos(as) membros(as) do Ministério Público

  • PORTARIA CNMP-PRESI N° 298 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025

    Descrição

     Delega à Conselheira Nacional do Ministério Público GREICE FONSECA STOCKER, com fundamento no artigo 12, inciso XXVI, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, a competência para a assinatura dos Termos de Adesão ao Pacto...

  • PORTARIA CNMP-PRESI N° 286 DE 28 DE OUTUBRO DE 2025

    Descrição

    Delega à Conselheira Nacional do Ministério Público IVANA LÚCIA FRANCO CEI, com fundamento no artigo 12, inciso XXVI, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, a competência para a assinatura do "Pacto Nacional pelo Enfrentamento...

  • PORTARIA CNMP-PRESI N° 284 DE 27 DE OUTUBRO DE 2025

    Descrição

    Delega à Conselheira Nacional do Ministério Público CÍNTIA MENEZES BRUNETTA, com fundamento no artigo 12, inciso XXVI, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, a competência para a representação do Conselho Nacional do Ministério...

  • PORTARIA CNMP-PRESI N° 245 DE 16 DE SETEMBRO DE 2025

    Descrição

    Delega ao Conselheiro Nacional do Ministério Público ANTÔNIO EDÍLIO MAGALHÃES TEIXEIRA, com fundamento no artigo 12, inciso XXVI, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, a competência para a assinatura do Acordo de...

  • PROVIMENTO Nº 1/CN, DE 6 DE AGOSTO DE 2025

    Descrição

    Regulamenta o artigo 18, X do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público no âmbito da Corregedoria Nacional do Ministério Público.

  • Proposta de Emenda Regimental 29/04/2025

    Descrição

    Altera o Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, aprovado pela Resolução nº 92, de 13 de março de 2013, para incluir a possibilidade de consulta à Procuradoria Especial da Mulher da Câmara dos Deputados, quando houver pertinência...

  • EMENDA REGIMENTAL Nº 63, DE 29 DE ABRIL DE 2025.

    Descrição

    Altera o Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, para acrescentar o § 2º ao art. 105, com a previsão de remessa de cópias de processo administrativo disciplinar ao Ministério Público nos casos de improbidade administrativa.

  • PORTARIA CNMP-PRESI N° 204 DE 16 DE JULHO DE 2025

    Descrição

    Delega à Conselheira Nacional do Ministério Público IVANA LÚCIA FRANCO CEI, com fundamento no artigo 12, inciso XXVI, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, a competência para a assinatura do Protocolo de Intenções nº 5/2025, a...

  • PORTARIA CNMP-PRESI N° 175 DE 4 DE JUNHO DE 2025

    Descrição

    Delega à Conselheira Nacional do Ministério Público IVANA LÚCIA FRANCO CEI, com fundamento no artigo 12, inciso XXVI, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, a competência para a assinatura de Acordo de Cooperação Técnica entre...

  • PORTARIA CNMP-PRESI N° 145 DE 13 DE MAIO DE 2025

    Descrição

    Delega à Conselheira Nacional do Ministério Público IVANA LÚCIA FRANCO CEI, com fundamento no artigo 12, inciso XXVI, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, a competência para a assinatura de Acordo de Cooperação Técnica entre...

  • PORTARIA CNMP-PRESI N° 134 DE 30 DE ABRIL DE 2025

    Descrição

    Delega ao Conselheiro Nacional do Ministério Público MOACYR REY FILHO, com fundamento no artigo 12, inciso XXVI, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, a competência para a assinatura dos Termos de Adesão ao Pacto Nacional pela...

  • PORTARIA CNMP-PRESI N° 109 DE 3 DE ABRIL DE 2025

    Descrição

    Delega ao Conselheiro Nacional do Ministério Público MOACYR REY FILHO, com fundamento no artigo 12, inciso XXVI, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, a competência para a assinatura das adesões dos ramos e unidades do...

  • EMENDA REGIMENTAL Nº 62, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025.

    Descrição

    Altera a Resolução CNMP n° 92, de 13 de março de 2013, Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público - RICNMP, para tratar da competência da Presidência na coordenação e gestão do planejamento estratégico nacional do Ministério Público.

  • EMENDA REGIMENTAL Nº 61, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025.

    Descrição

    Revoga o §3º do artigo 59 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público.