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Atos e Normas

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  • Proposta de Recomendação 28/10/2025 Nº 2

    Descrição

    Recomenda aos ramos e unidades do Ministério Público brasileiro a observância do Manual de Atuação no Velamento de Fundações de Direito Privado em suas atividades, bem como de utilizar em suas manifestações, quando pertinente (Proposição...

  • Proposta de Resolução 28/10/2025 Nº 3

    Descrição

    Dispõe sobre o currículo mínimo unificado para a formação inicial de membros do Ministério Público brasileiro e dá outras providências (Proposição n° 1.01326/2025-10).   Autor: Cons. Paulo Cezar dos Passos

  • Proposta de Recomendação 28/10/2025 Nº 1

    Descrição

    Recomenda a adoção de medidas que fortaleçam a atuação dos Ministérios Públicos da União e dos Estados nos casos de violência política de gênero, visando consolidar uma cultura jurídica que reconheça e garanta os direitos de todas as mulheres nos...

  • Proposta de Resolução 28/10/2025 Nº 2

    Descrição

    Institui a Unidade Nacional de Perícias Médicas em Saúde Mental do Ministério Público brasileiro e dá outras providências (Proposição n° 1.01325/2025-66).   Autor: Cons. Ângelo Fabiano Farias da Costa

  • PORTARIA CNMP-PRESI N° 285 DE 28 DE OUTUBRO DE 2025

    Descrição

    Altera o art. 3º da Portaria CNMP-PRESI n° 281 de 22 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, seção 2, edição de 28 de outubro de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º O membro colaborador referido no art. 2º fica...

  • PORTARIA CNMP-PRESI N° 286 DE 28 DE OUTUBRO DE 2025

    Descrição

    Delega à Conselheira Nacional do Ministério Público IVANA LÚCIA FRANCO CEI, com fundamento no artigo 12, inciso XXVI, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, a competência para a assinatura do "Pacto Nacional pelo Enfrentamento...

  • PORTARIA CNMP-PRESI N° 284 DE 27 DE OUTUBRO DE 2025

    Descrição

    Delega à Conselheira Nacional do Ministério Público CÍNTIA MENEZES BRUNETTA, com fundamento no artigo 12, inciso XXVI, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, a competência para a representação do Conselho Nacional do Ministério...

  • PORTARIA CNMP-PRESI N° 283 DE 24 DE OUTUBRO DE 2025

    Descrição

    O art. 1º da Portaria CNMP-PRESI n° 305 de 13 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, edição de 29 de novembro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º...

  • PORTARIA CNMP-PRESI N° 282 DE 23 DE OUTUBRO DE 2025

    Descrição

    Altera o art. 1º da Portaria CNMP-PRESI n° 278 de 17 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, seção 2, edição de 20 de outubro de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1° Revogar, a contar de 14 de novembro de 2025, a...

  • PORTARIA CNMP-PRESI N° 279 DE 20 DE OUTUBRO DE 2025

    Descrição

    Altera o horário de início da 17ª Sessão Ordinária do Plenário, designada para o dia 11 de novembro de 2025, e da 19ª Sessão Ordinária do Plenário, designada para o dia 9 de dezembro de 2025, para às 14 horas. Altera o Anexo da Portaria CNMP-PRESI nº...

  • PORTARIA CNMP-PRESI N° 281 DE 22 DE OUTUBRO DE 2025

    Descrição

    Revoga, a contar de 9 de outubro de 2025, a Portaria CNMP-PRESI nº 300, de 8 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 9 de outubro de 2024. Designa, pelo período de 1 (um) ano, a contar de 9 de outubro de 2025, o Promotor...

  • PORTARIA CNMP-PRESI N° 280 DE 21 DE OUTUBRO DE 2025

    Descrição

    Revoga o artigo 11 da Portaria CNMP-PRESI n° 271 de 9 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, seção 2, edição de 16 de outubro de 2025.

  • PORTARIA CNMP-PRESI N° 278 DE 17 DE OUTUBRO DE 2025

    Descrição

     Revoga, a contar de 31 de outubro de 2025, a Portaria CNMP-PRESI n° 310 de 3 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União, seção 2, edição de 4 de dezembro de 2024.

  • PORTARIA CNMP-PRESI N° 277 DE 16 DE OUTUBRO DE 2025

    Descrição

    Designa, a contar de 27 de outubro de 2025, a Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado do Pará KAROLINE BEZERRA MAIA, pelo período de 1 (um) ano, para atuar como membro auxiliar do Conselho Nacional do Ministério Público, sem prejuízo de...

  • PORTARIA CNMP-PRESI N° 274 DE 14 DE OUTUBRO DE 2025

    Descrição

    Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar, do tipo 400, no valor de R$ 100.000 (Cem mil reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

  • PORTARIA CNMP-PRESI N° 273 DE 14 DE OUTUBRO DE 2025

    Descrição

    Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar, do tipo 400, no valor de R$ 1.027.026 (Um milhão, vinte e sete mil e vinte e seis reais), para reforço de dotação...

  • PORTARIA CNMP-PRESI N° 272 DE 10 DE OUTUBRO DE 2025

    Descrição

    Regulamenta a requisição de membros do Ministério Público para atuar no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

  • PORTARIA CNMP-PRESI N° 270 DE 9 DE OUTUBRO DE 2025

    Descrição

    Institui o processo e o cronograma de elaboração do Plano de Gestão 2026 no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público.

  • PORTARIA CNMP-PRESI N° 269 DE 9 DE OUTUBRO DE 2025

    Descrição

    Inclui o inciso XV ao artigo 2º da Portaria CNMP-PRESI nº 125, de 22 de abril de 2025 que institui Grupo de Trabalho (GT) no âmbito da Comissão da Infância, Juventude e Educação para propor estratégias voltadas ao aprimoramento da atuação do...

  • PORTARIA CNMP-PRESI N° 271 DE 9 DE OUTUBRO DE 2025

    Descrição

    Institui a Equipe de Prevenção, Tratamento e Resposta a Incidentes Cibernéticos - ETIR/CNMP e dá outras providências