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Atos e Normas
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RESOLUÇÃO Nº 287, DE 12 DE MARÇO DE 2024
Descrição
Dispõe sobre a atuação integrada do Ministério Público para a efetiva defesa e proteção das crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, conforme Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, e Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022.
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RESOLUÇÃO Nº 286, DE 12 DE MARÇO DE 2024.
Descrição
Estabelece diretrizes para as atividades de auditoria interna no Ministério Público.
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RECOMENDAÇÃO Nº 109, DE 12 DE MARÇO DE 2024
Descrição
Recomenda aos ramos e unidades do Ministério Público a disponibilização, em seus sítios eletrônicos oficiais, de portais de legislação interna ao público, com observância a requisitos mínimos de qualidade técnica.
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RESOLUÇÃO Nº 285, DE 12 DE MARÇO DE 2024
Descrição
Acrescenta o art. 2º-A à Resolução CNMP nº 174/2017 para estabelecer o fluxo auditável de recebimento e armazenamento de documentos e informações relativos à atividade fim do Ministério Público.
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PORTARIA CNMP-CN N° 27, 12 DE MARÇO DE 2024.
Descrição
Revogar a requisição da servidora Denise Silva Vieira, pertencente ao quadro do Ministério Público do Estado de Goiás, a partir de 27 de março de 2024.
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PORTARIA CNMP-SG Nº 144 DE 13 DE MAIO DE 2024
Descrição
Altera a Portaria CNMP-SG nº 2, de 11 de janeiro de 2024.
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PORTARIA CNMP-PRESI N° 98 DE 12 DE MARÇO DE 2024
Descrição
Prorroga, a contar de 15 de março de 2024, a requisição da servidora SOLANGE AGUIAR COELHO, ocupante do cargo de Analista do MPU/Desenvolvimento de Sistemas do Quadro de Pessoal do Ministério Público Militar, para atuar, pelo período de 1 (um) ano,...
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PORTARIA CNMP-PRESI N° 95, DE 12 DE MARÇO DE 2024
Descrição
Designa a membro auxiliar MARIA CLÁUDIA TREMEL DE FARIA, Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, requisitada pela Portaria CNMP-PRESI nº 60, de 19 de fevereiro de 2024, para atuar, pelo período de 1 (um) ano, como membro...
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PORTARIA CNMP-PRESI N° 101 DE 12 DE MARÇO DE 2024
Descrição
Altera a Portaria CNMP-PRESI nº 240 de 28 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 31 de julho de 2023, que passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art....
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PORTARIA CNMP-SG Nº 143 DE 8 DE MAIO DE 2024.
Descrição
Designa os Servidores relacionados para atuarem na fiscalização e na gestão do Contrato CNMP nº 6/2024, celebrado com a Pessoa Jurídica BHS KRIPTOS – SOLUÇÕES DE NEGÓCIOS LTDA, cujo objeto é a aquisição de 21 (vinte e uma) subscrições Tableau Creator,...
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PORTARIA CNMP-PRESI N° 86 DE 11 DE MARÇO DE 2024
Descrição
Designa a Promotora de Justiça LEDA MARA NASCIMENTO ALBUQUERQUE para atuar, pelo período de 1 (um) ano, como membro colaboradora do Conselho Nacional do Ministério Público.
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PORTARIA CNMP-PRESI N° 85 DE 11 DE MARÇO DE 2024
Descrição
Designa o Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Amapá MARCELO MOREIRA DOS SANTOS para atuar, pelo período de 1 (um) ano, como membro colaborador do Conselho Nacional do Ministério Público.
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PORTARIA CNMP-PRESI N° 84 DE 11 DE MARÇO DE 2024
Descrição
Designa o Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Amapá JOSÉ CANTUÁRIA BARRETO para atuar, pelo período de 1 (um) ano, como membro colaborador do Conselho Nacional do Ministério Público.
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PORTARIA CNMP-SG Nº 142 DE 07 DE MAIO DE 2024
Descrição
Designa o Membro Auxiliar da Comissão de Preservação da Autonomia do Ministério Público Geber Mafra Rocha como gestor do Acordo de Cooperação Técnica que celebram entre si a Agência Brasileira de Inteligência e o Conselho Nacional do...
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PORTARIA CNMP-PRESI N° 97, DE 11 DE MARÇO DE 2024
Descrição
Designa a Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo FABÍOLA SUCASAS NEGRÃO COVAS para atuar, pelo período de 1 (um) ano, como membro colaboradora junto ao Conselho Nacional do Ministério Público.A designação se dará sem prejuízo...
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PORTARIA CNMP-PRESI N° 96, DE 11 DE MARÇO DE 2024
Descrição
Designa o Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul FÁBIO IANNI GOLDFINGER para atuar, pelo período de 1 (um) ano, como membro colaborador junto ao Conselho Nacional do Ministério Público.A designação se dará sem prejuízo...
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PORTARIA CNMP-SG Nº 141 DE 07 DE MAIO DE 2024
Descrição
Dispensa a servidora GLADYS SANTOS PIMENTEL, ocupante do cargo de Analista do MPU/Comunicação Social, do quadro de pessoal do Ministério Público Federal, matrícula nº 82.755, do encargo de substituta eventual da função de confiança de Assistente, código...
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PORTARIA CNMP-SG Nº 140 DE 07 DE MAIO DE 2024
Descrição
Dispensa a servidora VIVIAN RODRIGUES DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de Analista de Comunicação Social, matrícula nº 82.316, do encargo de substituta eventual do cargo em comissão de Assessor Nível IV, código CC-4, da Assessoria Operacional da...
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PORTARIA CNMP-SG Nº 139 DE 07 DE MAIO DE 2024
Descrição
Dispensa a servidora VIVIAN RODRIGUES DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de Analista de Comunicação Social, matrícula nº 82.316, do exercício da função de confiança de Assistente, código FC-3, do Núcleo de Imprensa e Jornalismo da Secretaria de Comunicação...
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PORTARIA CNMP-SG Nº 138, DE 06 DE MAIO DE 2024.
Descrição
Retifica a Portaria CNMP-SG nº 127, de 24 de abril de 2024, publicada no Caderno Administrativo em 03/03/2024, para constar a data do efeito financeiro de concessão de progressão funcional da servidora KARINA FLEURY CURADO SIMAS...