Lei n° 14.321/2022
Altera a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, para tipificar o crime de violência institucional.

Lei n° 13.431/2017
Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Lei n° 11.340/2006
Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e dá outras providências.

Lei n° 8.069/1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Lei n° 12.845/2013
Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual.

Lei n° 9.807/1999
Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.

Lei n° 9099/1990
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. É considerada um marco da justiça restaurativa, pois introduz no  ordenamento brasileiro a ideia da justiça negociada.