Portarias e atos normativos de instauração dos Núcleos de Atendimento às Vítimas:
Ministério Público do Acre (MP/AC)
Ministério Público do Ceará (MP/CE)
Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT)
Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MP/MS)
Ministério Público de Mato Grosso (MP/MT)
Ministério Público do Paraná (MP/PR)
Ministério Público de Pernambuco (MP/PE)
Ministério Público de Santa Catarina (MP/SC)
Ministério Público de São Paulo (MP/SP)
Ministério Público do Tocantins (MP/TO)