Acompanhamento de propostas normativas e ações inovadoras
Projeto de Lei
O Movimento de Defesa dos Direitos das Vítimas acompanha – por meio da coordenação e do Grupo de Trabalho – o andamento do Projeto de Lei nº 3890/2020, em tramitação na Câmara dos Deputados. A proposta cria o Estatuto da Vítima, com o intuito de defender os interesses de quem sofre diretamente danos físicos, emocionais ou econômicos ao ser vítima de crimes, desastres naturais ou epidemias.
Acordo de Cooperação com a Secretaria da Mulher do Governo do Distrito Federal
A coordenação também monitora os desdobramentos e a execução do Acordo de Cooperação firmado entre o Conselho Nacional do Ministério Público e a Secretaria da Mulher do Governo do Distrito Federal, com o objetivo de desenvolver ações conjuntas para garantir assistência a mulheres em situação de vulnerabilidade econômica em decorrência da violência doméstica.
Acordo de Cooperação Técnica com a Confederação Israelita do Brasil (CONIB)
Encontra-se em andamento Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Conselho Nacional do Ministério Público e a Confederação Israelita do Brasil (CONIB) a fim de contribuir com o esforço nacional de combate ao discurso de ódio no Brasil, a partir da coordenação e execução de trabalhos conjuntos.
Protocolo de intenções com a Caixa Econômica Federal (CEF)
Assinado em 20 de setembro, o protocolo firmado entre o CNMP e a CEF tem como objeto a realização de ações que visem à criação de um ambiente favorável à proteção da mulher, notadamente a vítima de violência doméstica, incrementando o acesso a informações claras e efetivas sobre seus direitos, canais de atendimento disponíveis, órgãos/instituições de apoio, fluxo para denúncia de agressor e outros esclarecimentos importantes, além do acolhimento às vítimas e da busca pela inclusão bancária e independência financeira. A primeira dessas ações foi realizada no dia 17 de outubro de 2022.
Programa DEPEN de Assistência às Vítimas de Crimes - ProDAV
No dia 16 de novembro de 2022,o Ministério da Justiça e Segurança Pública, representado pelo Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), lançou o Edital de Chamamento Público nº 003/2022.
O edital tem como objeto “estabelecer os procedimentos, critérios e prioridades para a apresentação de propostas para o financiamento do Programa DEPEN de Assistência às Vítimas de Crime – ProDAV, com recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), subsidiando a implementação e ampliação das Centrais de Atendimento à Vítima (CAV’s) , no âmbito do poder executivo federal e dos Ministério Públicos Estaduais, com apoio institucional do Conselho Nacional do Ministério Público”
O ProDAV objetiva possibilitar atenção integral às vítimas de crime através as Centrais de Atendimento que serão supervisionadas e implementadas junto aos Ministério Público Estaduais, viabilizando a concretização da previsão normativa do artigo 2º da Resolução CNMP n. 243/2021.
Capacitação
Outra frente de atuação do projeto é o aprimoramento da atuação do Ministério Público na temática, com capacitações voltadas para membros e servidores e edição de publicações, que serão de acesso a toda a comunidade jurídica. As seguintes ações estão previstas:
Cursos e Seminários
“Proteção de Vítimas Criminais: estudo comparado Europa-Brasil"
Realização: Accademia Juris Roma, com a qual o Conselho Nacional do Ministério Público possui acordo de cooperação técnica, por meio da Unidade Nacional de Capacitação.
Data: 26 a 30 de setembro de 2022
“CNMP Talks: Vítimas de Gênero - Violência contra a Mulher: proteger e libertar"
Realização: Conselho Nacional do Ministério Público.
Data: 17 de outubro de 2022
“Considerações sobre a inclusão da vítima nas teorias da pena”
Realização: Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU)
Data: 14 a 18 de novembro de 2022
"CNMP TALKS: Combate ao Discurso de Ódio"
Realização: Conselho Nacional do Ministério Público e Escola Superior do Ministério Público da União
Data: 12 de dezembro de 2022
"Aspectos práticos e jurídicos do atendimento às vítimas de infrações penais, atos infracionais e outras violações de direitos"
Realização: Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU)
Data provável: 1º semestre de 2023
"Seminário Internacional Sobre Direitos das Vítimas"
Realização: Conselho Nacional do Ministério Público
Data provável: 1º semestre de 2023
"Sobre os Impactos da Violência: Conhecimentos básicos para a escuta e acolhimento em contextos traumáticos"
Realização: Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU)
Data provável: 1º semestre de 2023
Publicações
Guia prático de proteção e apoio às vítimas
Volume 1 – Do atendimento e da persecução penal
Previsão de lançamento: 2º semestre de 2022
Guia prático de proteção e apoio às vítimas
Volume 2 – Direitos coletivos e individuais homogêneos
Previsão de lançamento: 1º semestre de 2023
Os Direitos das Vítimas: reflexões e perspectivas
Obra coletiva coordenada pela Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU).
Previsão de lançamento: 2º semestre de 2022
Fomento à implementação da Resolução CNMP nº 243
A Política Institucional de Proteção Integral e de Promoção de Direitos e Apoio às Vítimas foi instituída em outubro de 2021 por meio da Resolução CNMP nº 243. Para dar efetividade à norma e garantir sua completa implementação, algumas ações estão em andamento.
– Proposta nº 1.00271/2021-42
Em trâmite no Conselho Nacional do Ministério Público, prevê que o tema dos direitos das vítimas seja incluído em concursos, cursos de formação e de vitaliciamento do Ministério Público.
– Proposta nº 1.00461/2019-18
Em trâmite no Conselho Nacional do Ministério Público, pretende inserir, na grade curricular mínima para os cursos oficiais de ingresso, formação inicial e vitaliciamento de membros do Ministério Público, noções do atendimento especial que deve ser conferido às vítimas, tanto extrajudicialmente como em audiências judiciais, em especial na perspectiva da não revitimização, buscando coibir a ocorrência de violência institucional.
Instituição do Comitê Ministerial de Defesa dos Direitos das Vítimas (CMDD-Vítimas)
Criado pela portaria CNMP-PRESI nº 178/2022 do CNMP, tem a finalidade de elaborar estudos, promover discussões e articulações, apresentar propostas e projetos.
Este Comitê também realizará o monitoramento de temas relacionados à organização e ao funcionamento do Ministério Público brasileiro relativos à atuação ministerial no campo do direito das vítimas. Os membros foram escolhidos estrategicamente pelas unidades do MP como representantes aptos a trabalhar a temática disposta na Resolução CNMP nº 243/2022 e a fomentar internamente as práticas eficazes de proteção e amparo às vítimas.
Criação do Núcleo de Defesa dos Direitos das Vítimas
O Núcleo de Defesa dos Direitos das Vítimas, a ser instalado no âmbito da Presidência do CNMP, atuará em parceria com a Ouvidoria Nacional do Ministério Público e contará com um fluxo adequado de atendimento às vítimas que demandem o Conselho Nacional do Ministério Público. Servirá também como ponto focal para outros Núcleos e Centros de Atendimento à Vítima existentes nas várias unidades ministeriais.
Campanha de comunicação
Quem teve o direito violado deve ser acolhido, respeitado e reparado. Esse é o mote da campanha de comunicação elaborada para o Movimento Nacional de Defesa dos Direitos das Vítimas. A primeira fase da ação tem o objetivo de sensibilizar membros e servidores do Ministério Público brasileiro para o tema, com foco no aperfeiçoamento do trabalho institucional de defesa da dignidade da vítima. O presente portal, que reúne diversas informações sobre o tema, é uma das ações da campanha.
Na segunda fase, a campanha será direcionada ao público em geral, de modo a esclarecer a sociedade como um todo sobre os direitos das vítimas e divulgar os canais de atendimento e denúncia, com ampliação das funcionalidades e ferramentas do portal.
