O Plenário do Conselho Nacional do Ministério (CNMP), decidiu nesta segunda-feira, 18/11, por maioria, instaurar processo administrativo disciplinar (PAD) para apurar a suposta ofensa ao dever funcional de sigilo por parte de promotores de Justiça do Ministério Público de Tocantins que, em tese, teriam divulgado indevidamente dados bancários no sítio da instituição.

O Plenário seguiu o voto do relator do processo, conselheiro Mario Bonsaglia, no julgamento de recurso interno interposto contra decisão que determinara o arquivamento de reclamação disciplinar para apurar fatos imputados a membros do MP do estado.

O conselheiro Mario Bonsaglia destaca que embora os elementos constantes do processo não permitam afirmar com segurança que o processo cautelar referido no portal eletrônico do MP/TO tramitasse formalmente sob segredo de Justiça, evidencia-se que a notícia divulgada contém informações obtidas por meio de quebra de sigilo bancário.

Bonsaglia complementa que "a suspeita de divulgação indevida de dados bancários justifica melhor apuração quando à existência de sigilo dos autos, que teria sido indevidamente devassado pela publicação da notícia no sítio institucional".

Processo 652/2012-96 (Recurso Interno).