Nesta terça-feira, 16 de dezembro, durante a 20ª Sessão Ordinária de 2025, o Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público aprovou, por unanimidade, proposta que recomenda que os membros do Ministério Público utilizem o novo espaço “Inteligência CNMP”, que em breve estará disponível no Portal do Conselho, para a análise de dados referentes às emendas parlamentares na modalidade de transferência especial (“emendas Pix”) destinadas aos estados e municípios. Veja aqui o BI das "Emendas PIX". 

O ambiente digital também agregará outros painéis de Business Intelligence (BI) destinados à estruturação e à visualização de dados estratégicos, permitindo que membros do Ministério Público consultem, de forma interativa, informações relevantes para a efetividade da atuação ministerial.

A proposta foi apresentada pelo presidente do CNMP, Paulo Gonet, o qual justificou que tem por objetivo fortalecer a atuação preventiva e repressiva do Ministério Público brasileiro no controle da aplicação de verbas públicas oriundas de emendas parlamentares na modalidade de transferência especial (“emendas Pix”), previstas no artigo 166-A da Constituição Federal.

Nesse sentido, Gonet mencionou que o Supremo Tribunal Federal consolidou a necessidade de transparência e rastreabilidade na execução dessas emendas parlamentares, tendo em vista que a ausência de vinculação prévia a projetos específicos, característica das transferências especiais, elevou os riscos de desvios e fragilizou o controle tradicional, tornando indispensável a adoção de novos mecanismos de fiscalização.

Diante desse cenário, o CNMP, por meio da Secretaria-Geral e das Secretarias vinculadas a ela: Secretaria de Governança e Gestão Estratégica, Secretaria de Tecnologia da Informação e Secretaria de Comunicação Social, alinhado à Política Nacional do Ministério Público Digital e às iniciativas de transformação digital em curso no âmbito da instituição, desenvolveu o espaço estratégico “Inteligência CNMP”.

Em relação às “emendas Pix”, a plataforma “Inteligência CNMP” contará com painel específico, que reunirá dados oficiais extraídos do sistema Transferegov.br, do Poder Executivo Federal.

“Assim, a recomendação para o uso dessa ferramenta justifica-se pela capacidade que ela confere aos membros do MP monitorar, em tempo real e de forma georreferenciada, o fluxo financeiro entre o Legislativo e os entes estaduais e municipais. A medida visa otimizar a fiscalização, garantindo que o Ministério Público disponha de informações precisas para atuar na defesa da probidade administrativa e no cumprimento das determinações constitucionais de transparência”, concluiu Gonet.

Espaço Inteligência CNMP

A plataforma “Inteligência CNMP”, que em breve estará disponível no site do CNMP, faz parte de um ambiente digital que reunirá, em um só lugar, os principais dados inteligentes necessários ao trabalho de fiscalização, investigação e tomada de decisões dos membros do Ministério Público brasileiro. Uma iniciativa pensada para dar mais agilidade, autonomia e clareza estratégicas às ações que protegem a sociedade e fortalecem o controle público.

Próximos passos

A proposta será encaminhada à Comissão de Acompanhamento Legislativo e Jurisprudência (CALJ) para redação final e, posteriormente, apresentada ao plenário para homologação. Após essa etapa, a recomendação será publicada no Diário Eletrônico do CNMP e entrará em vigor.

Veja aqui o BI das "Emendas PIX". 

Foto: Leonardo Prado (Secom/CNMP).