O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou, por unanimidade, proposta de recomendação conjunta da Presidência e da Corregedoria Nacional do Ministério Público para orientar a atuação dos membros do MP brasileiro na destinação de recursos financeiros, decorrentes de sua atuação finalística, a ações humanitárias e de resposta à situação de calamidade pública decretada em municípios do centro-sul do Paraná.

A proposição foi apresentada pelo presidente do CNMP, Paulo Gonet, e pelo corregedor nacional, Ângelo Fabiano, durante a 17ª Sessão Ordinária, realizada nessa terça-feira, 11 de novembro, com pedido de dispensa dos prazos regimentais.

“A medida considera a situação notoriamente emergencial e os graves impactos sociais dos eventos climáticos extremos ocorridos naquela região, e demanda uma resposta célere e conjunta do MP brasileiro para efetiva preservação dos direitos da coletividade afetada”, afirmou Gonet.
Segundo dados da Defesa Civil de Rio Bonito do Iguaçu, 90% da área urbana do município sofreu danos na infraestrutura após a passagem de um tornado no dia 7 de novembro. Diante do cenário, o governo estadual decretou situação de calamidade pública.

A recomendação tem amparo jurídico no artigo 15 da Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 10/2024, que autoriza o repasse de recursos oriundos de ações coletivas, termos de ajustamento de conduta e acordos de não persecução civil à Defesa Civil em situações de calamidade pública. O texto também se alinha à Recomendação Conjunta PRESI-CN nº 1/2024, que tratou de situação de desastre climático no Rio Grande do Sul, e acompanha decisão recente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que adotou medida idêntica no âmbito do Poder Judiciário.

A proposta foi aprovada com dispensa dos prazos regimentais, nos termos do Regimento Interno do CNMP, e seguirá para publicação no Diário Eletrônico do Conselho.

Foto: Leonardo Prado (Secom/CNMP)
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