Está disponível a nova edição do Panorama 360°, com os principais destaques da 7ª Sessão Ordinária de 2026, realizada no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) em 12 de maio. No boletim informativo, disponível no canal do YouTube e no Instagram do CNMP, o público pode acompanhar julgamentos e deliberações relevantes do Plenário.
Confira o programa.
Na última sessão, foram julgados 54 processos, e os destaques incluíram decisões relacionadas à infância e à adolescência. Entre elas está a aprovação de uma resolução que fortalece o enfrentamento da exploração sexual de crianças e adolescentes, que altera a Resolução nº 287/2024 e prevê o compartilhamento de informações sobre materialidade e autoria dos crimes entre o Ministério Público responsável pela investigação e o Ministério Público do Trabalho.
Ainda na temática, o CNMP lançou o Manual de Atuação do Ministério Público no Trabalho Infantil nas Plataformas Digitais. A publicação determina parâmetros para identificar em quais casos a exposição de crianças e adolescentes nas redes pode ser configurada como exploração econômica.
Outro tema relevante é a aprovação da proposta de recomendação para fortalecer a atuação dos Ministérios Públicos da União e dos Estados nos casos de violência política de gênero. A medida busca consolidar uma cultura jurídica que reconheça e garanta os direitos das mulheres nos espaços relacionados ao exercício de direitos políticos e de funções públicas.
Entre os processos julgados, outro destaque apresentado no programa foi a decisão do Conselho, por unanimidade, pela improcedência de pedido que apontava supostas omissões do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) diante do caso do cão Orelha. De acordo com o relator, Edvaldo Nilo, os Ministérios Públicos Estadual e Federal demonstraram a adoção de providências para apuração do caso. O conselheiro também apresentou proposta de emenda regimental que prevê a oportunidade de nova sustentação oral em casos em que o julgamento do processo tenha mudança significativa na composição do Plenário.
Por fim, o Panorama 360° destacou o Prêmio CNMP, que premia programas e projetos bem-sucedidos do Ministério Público e tem inscrições abertas até 12 de junho. Confira mais informações!