O Conselho Nacional do Ministério Público publicou, nesta quinta-feira, 9 de outubro, no Diário Eletrônico do CNMP, a pauta de julgamentos da 4ª Sessão Ordinária do Plenário Virtual de 2025, que será realizada de 16 a 20 de outubro. O documento contém 74 processos.
A convocação dos conselheiros foi realizada por meio da Portaria CNMP-PRESI nº 264/2025, publicada em 6 de outubro. A norma estabelece que a pauta da sessão virtual será composta pelos processos indicados para a 15ª Sessão Ordinária de 2025 e outras deliberações que forem necessárias.
Sustentação oral
Os procedimentos referentes ao Plenário Virtual do CNMP estão disciplinados nos artigos 7º-A, 7º-B e 7º-C do Regimento Interno.
A Emenda Regimental nº 50/2023 determina que, nas hipóteses de cabimento de sustentação oral previstas no Regimento Interno, é facultado o encaminhamento das sustentações por meio eletrônico após a publicação da pauta e até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. O envio do arquivo de sustentação oral será feito por meio do sistema de peticionamento eletrônico, gerando protocolo de recebimento e andamento processual.
Além disso, as sustentações orais por meio eletrônico serão automaticamente disponibilizadas no sistema de votação dos conselheiros e assim ficarão no sítio eletrônico do CNMP durante a sessão de julgamento.
A Portaria CNMP-PRESI nº 66/2024 discrimina as especificações técnicas dos arquivos de áudio e de vídeo permitidos para o envio de sustentação oral nas sessões do Plenário Virtual.
De acordo com a norma, será admitido o envio de sustentações orais em áudio ou vídeo, observado o disposto no artigo 7º-A, parágrafos 12 a 16, do Regimento Interno do CNMP, desde que atendidas as seguintes especificações para as mídias em vídeo: formato MP4, tamanho máximo de 200MB por arquivo; padrão de qualidade mínima de 240p 30fps e padrão de qualidade recomendada de 360p 30fps. Já para as mídias em áudio, as especificações são o formato MP3 e o tamanho máximo de 10MB por arquivo.
Plenário Virtual
O Plenário Virtual foi instituído pela Emenda Regimental nº 31/2021. Trata-se de um ambiente eletrônico criado especificamente para o julgamento dos procedimentos em trâmite no Conselho onde serão lançados os votos do relator e dos conselheiros, bem como registrado o resultado final da votação.
As sessões do Plenário Virtual são públicas, têm duração de cinco dias e são realizadas entre 9h e 19h das datas para as quais foram convocadas.
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