O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) completa, este ano, duas décadas de existência com uma mensagem clara: crianças e mulheres são prioridades. Ao longo desses 20 anos, o órgão se consolidou como referência na condução estratégica do Ministério Público brasileiro para a proteção da infância e o enfrentamento da violência contra mulheres e meninas.
Sob a presidência do procurador-geral da República, Paulo Gonet, o CNMP celebra sua trajetória com o olhar voltado para o futuro. Projetos estruturantes visam ampliar o acesso à educação infantil, combater a violência de gênero e promover uma atuação mais eficiente e humanizada do MP em todo o território nacional.
Primeiros Passos: foco na primeira infância
Lançado em abril de 2024, o projeto Primeiros Passos é uma das prioridades da atual gestão. A iniciativa atua em três frentes: ampliação de vagas em creches, fortalecimento do acolhimento familiar e enfrentamento da violência infantil. Com adesão formal de 21 Ministérios Públicos estaduais e ramos do MP, o projeto já se tornou diretriz nacional.
“A Constituição Federal estabelece que a proteção da criança tem que ser prioridade absoluta do Estado. Por isso, os valores e os interesses das crianças não podem ser preteridos nem esquecidos, têm que estar no primeiro ponto das nossas cogitações e das canalizações das nossas energias”, explica o presidente do CNMP, Paulo Gonet.
“O tema deve nortear a atuação do Ministério Público, garantindo direitos como alimentação, saúde, educação e proteção contra qualquer tipo de violência”, complementa a promotora de Justiça e membra auxiliar do CNMP Luciana Fernandes de Freitas.
O cenário é preocupante: mais de 630 mil crianças aguardam vaga em creche, e 8% dos municípios não oferecem acesso universal à pré-escola, conforme levantamento do Gaepe-Brasil e do Ministério da Educação, com apoio do CNMP.
Para mudar essa realidade, foi lançada a Estratégia Nacional de Expansão, Qualificação e Desjudicialização da Educação Infantil (EQD), coordenada pela Corregedoria Nacional do MP. A proposta busca soluções efetivas, com menos ações judiciais e mais articulação entre os entes públicos. “A Estratégia visa assegurar o direito à educação infantil, conforme previsto na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Marco Legal da Primeira Infância”, explicou o corregedor nacional do MP, Ângelo Fabiano.
A tecnologia também tem papel central nesse contexto. Por meio de painéis de Business Intelligence (BI), o CNMP monitora ações, obras paralisadas e a aplicação do Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016), apoiando políticas públicas com base em dados.
A articulação com outras instituições é outro pilar do projeto. Destaque para o acordo com a Childhood Brasil, que fortalece a implementação da Lei da Escuta Protegida (Lei nº 13.431/2017). Outro exemplo é o Regulariza Educação, em parceria com o CNJ e o MEC, que visa retomar 5,6 mil obras da educação básica inacabadas ou paralisadas.
Já o projeto Sede de Aprender, em parceria com a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e Instituto Rui Barbosa (IRB), busca garantir o acesso à água potável e ao saneamento básico nas escolas. Segundo o BI da iniciativa, mais de 6 mil instituições de ensino ainda não dispõem desses serviços básicos.
O CNMP também lançou, em 2024, um Manual de Educação Inclusiva, voltado a operadores do Direito e à sociedade, com o objetivo de qualificar a atuação em prol da inclusão escolar.
O reconhecimento do trabalho se reflete na criação de uma categoria especial no Prêmio CNMP 2025, dedicada à atuação em primeira infância.
Combate à violência de gênero
O Brasil ocupa o 5º lugar no ranking mundial de assassinatos de mulheres. Em 2023, foram registrados 1.467 feminicídios, o maior número desde a promulgação da Lei do Feminicídio, em 2015.
Para enfrentar essa realidade, o CNMP intensificou ações de prevenção e proteção. Um dos marcos é o programa Antes que Aconteça, com 25 iniciativas estruturadas em parceria com o Ministério da Justiça.
O Conselho foi a primeira instituição pública a receber o selo “Nós por Elas” na categoria Platina, que reconhece boas práticas de enfrentamento da violência contra mulheres.
O CNMP também criou o selo “Respeito e Inclusão no Combate ao Feminicídio”, concedido a unidades do MP que se destacam nessa área. A formação com perspectiva de gênero passou a ser critério obrigatório para a certificação.
Campanhas como os 21 Dias de Ativismo, o Março Lilás e o Ciclo de Diálogos da Lei Maria da Penha integram o calendário institucional. O Conselho também atua em parceria com o TSE para combater a violência política de gênero e incentivar a participação feminina nos espaços de poder.
A voz das mulheres na Ouvidoria
A Ouvidoria Nacional do Ministério Público tem papel de destaque com a Ouvidoria das Mulheres, canal especializado em escuta qualificada e acolhimento humanizado. Em 2024, foram registradas 727 manifestações.
A Resolução nº 309/2025 regulamentou a atuação das Ouvidorias-Gerais e ampliou o conceito de atendimento humanizado, garantindo ampla acessibilidade aos grupos vulneráveis. Outro marco foi o 1º Encontro Nacional das Ouvidorias das Mulheres, que resultou na minuta de proposta de um Pacto Nacional em Defesa dos Direitos das Mulheres.
“Na Ouvidoria Nacional, a sociedade encontra um canal direto de diálogo, onde as soluções nascem, a instituição se fortalece e a esperança se renova”, destaca a ouvidora nacional, Ivana Cei.
Ações da Corregedoria Nacional
“Ao longo de seus 20 anos de existência, O CNMP editou diversas Recomendações e Resoluções que orientam a atividade de membros e membras do MP, contribuindo para uma atuação mais qualificada no enfrentamento da violência de gênero e na proteção de mulheres e meninas brasileiras vítimas dessa grave violação de direitos humanos”, ressalta o corregedor nacional, Ângelo Fabiano.
Dentre essas iniciativas, destacam-se: a Resolução Conjunta CNJ-CNMP nº 5, que instituiu o Formulário Nacional de Avaliação de Risco no âmbito do Poder Judiciário e do Ministério Público; a Resolução CNMP nº 243, que estabelece a Política de Proteção Integral às Vítimas; e a Resolução CNMP nº 259, que trata da formação dos membros do MP com perspectiva de gênero.
Houve ainda a publicação da Recomendação de Caráter Geral nº 3/2025, da Corregedoria Nacional do Ministério Público, que orientou todos os MPs do país a incorporarem a perspectiva de gênero em sua atuação cotidiana, em consonância com tratados internacionais de direitos humanos. Já a Recomendação nº 4/2025 tratou da automação para alimentar o Cadastro Nacional de Violência Doméstica, promovendo maior eficiência na gestão de dados e informações.
No biênio 2024-2025, a Corregedoria Nacional elegeu como tema das Correições Ordinárias a promoção dos direitos fundamentais, com ênfase no combate à violência doméstica contra as mulheres. Além das ações correcionais, a Corregedoria tem buscado o diálogo com governadores estaduais, solicitando o fortalecimento das políticas públicas e da infraestrutura estatal para enfrentar os alarmantes índices de violência contra as mulheres.
As correições ordinárias de 2025 se transformaram em espaços de reflexão coletiva, com a realização dos Ciclos de Debates em Direitos Fundamentais, que abordam os temas prioritários de combate à violência doméstica e de promoção da educação infantil.
Formulário que virou lei
Um dos maiores avanços no combate à violência de gênero foi a criação do Formulário Nacional de Avaliação de Risco, instituído por lei em 2021 (Lei nº 14.149/21). Aplicado preferencialmente no momento do registro da ocorrência, o formulário permite identificar o risco de novas agressões e feminicídio.
O modelo adotado é fruto de parceria entre CNMP e CNJ, e tem origem no formulário FRIDA, criado em 2019 com apoio de especialistas brasileiros e europeus.
Duas décadas de CNMP
Criado pela Emenda Constitucional nº 45/2004 e instalado em 21 de junho de 2005, o CNMP tem como competência o controle administrativo e financeiro do Ministério Público e a observância do cumprimento dos deveres funcionais de seus integrantes. Para além da atividade correcional, ano após ano o Conselho tem amadurecido na melhoria e orientação para o MP brasileiro, respeitando a independência funcional dos seus membros, estabelecendo parâmetros e buscando a integração.