Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados. CNMP celebra o Dia Internacional da Proteção de Dados, comemorado nesse sábado, 28 de janeiro  - Conselho Nacional do Ministério Público
Proteção de dados
Publicado em 31/1/23, às 16h41.

banner noticia lgpdaNesse sábado, 28 de janeiro, foi comemorado o Dia Internacional da Proteção de Dados. Com o objetivo de incentivar uma cultura sobre o tema e tratar da implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Ministério Público, tramita, no Conselho Nacional do Ministério do Público (CNMP), proposta de resolução que institui a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e o Sistema Nacional de Proteção de Dados Pessoais do Ministério Público brasileiro. 

A proposição foi apresentada pelo então conselheiro Marcelo Weitzel, que, na ocasião, destacou que a proposta “foi motivada para dar segurança aos administrados, aos servidores e aos membros do Ministério Público, oferecendo arcabouço normativo no qual se elenca o que, quem e como se deve lidar com os dados, conforme previsto na Lei Geral de Proteção de Dados”.  

O conselheiro explicou que a proteção dos dados pessoais “exige regramento adequado e que compete ao Ministério Público, na qualidade de instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, defensora dos interesses sociais e individuais indisponíveis, zelar pelo seu cumprimento”.  

A proposta é fruto das atividades desenvolvidas pelo subgrupo formado dentro do grupo de trabalho responsável por elaborar proposta normativa para o Ministério Público brasileiro quanto à regulamentação da LGPD (Lei nº 13.709/2018). 

O GT concluiu as atividades em 2021. Na ocasião, o relator, procurador de Justiça Rui Carlos Kolb Schiefler, disse que, com a conclusão dos estudos, foi definido o objeto da proposta normativa, que será uma verdadeira política de proteção de dados pessoais para o Ministério Público, e não apenas uma regulamentação da LGPD.  

Schierfler complementou que “a proposta vai trazer os princípios e conceitos gerais, os fundamentos e a estrutura de um sistema nacional de proteção de dados pessoais, contendo regras que vão orientar os membros e servidores do Ministério Público em relação, por exemplo, a qualquer tratamento, ao uso, à colheita, ao compartilhamento e ao armazenamento dos dados pessoais nas atividades administrativas e, principalmente, atividades-fim da instituição”.  

Por sua vez, a promotora de Justiça do Estado de Goiás e encarregada pelo tratamento de dados pessoais do CNMP, Ana Paula Machado Franklin, afirmou que “o recente reconhecimento do direito à proteção de dados pessoais como direito fundamental do cidadão – inserido na Carta Magna pela Emenda Constitucional nº 115/22 – reflete a importância crescente da matéria no cenário nacional. Isso porque resta cada vez mais evidenciado o fato de que a proteção dos dados pessoais é essencial para a manutenção da dignidade e privacidade dos indivíduos, sobretudo no atual cenário de desempenho de atividades cotidianas em ambiente digital”.

A promotora concluiu que, “no âmbito do CNMP, buscamos estabelecer uma cultura interna de proteção de dados pessoais, com vistas a resguardar os direitos dos titulares que informam seus dados para acessar os serviços digitais, ingressar na sede, firmar contratos ou, até mesmo, para trabalhar na instituição, por exemplo. A celebração do Dia iInternacional da Proteção de Dados é uma oportunidade para oportunizar a reflexão do público interno e externo acerca da importância da matéria".

A fim de exercer os direitos previstos na LGPD, os titulares de dados pessoais podem acessar, corrigir, buscar informações sobre o compartilhamento e até mesmo apresentar oposição ao tratamento de seus dados pessoais perante o CNMP, por meio do sistema Ouvidoria Cidadã.

Veja aqui a íntegra da proposta.   

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Proposição trata da implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no Ministério Público    

Concluídos os estudos que servirão como base para proposta normativa de regulamentação da proteção de dados pessoais e da LGPD no MP

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