No dia 6 de dezembro, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), por meio da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais (CDDF), irá promover seminário para comemorar o Dia Internacional dos Direitos Humanos, celebrado no dia 10 do mesmo mês.

O evento será realizado no Plenário do CNMP, em Brasília, e será transmitido, em tempo real, às 14h30, pelo canal oficial do Conselho no YouTube. A programação definitiva está sendo produzida e será divulgada oportunamente. A abertura será feita pelo presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais, conselheiro Otavio Luiz Rodrigues Jr., e por autoridades convidadas.

Guia de atuação

Durante o seminário, será lançado o "Guia de atuação da Resolução CNMP nº 230/2021 comentada: a atuação do Ministério Público na defesa dos direitos dos povos e comunidades tradicionais".

A publicação pretende auxiliar os membros e servidores do Ministério Público brasileiro na adoção e implementação da resolução, que disciplina a atuação da instituição junto aos povos e comunidades tradicionais.

Como mencionado na introdução do guia, “a resolução procura atualizar o debate sobre a matéria e ressaltar o papel singular do Ministério Público na efetivação dos direitos dessas comunidades. Para atingir essa finalidade, ela foi construída com a participação de representantes de povos indígenas, quilombolas, pantaneiros e outras populações tradicionais, os quais puderam apresentar, durante os seis meses do processo de discussão, as principais dificuldades na interlocução com o órgão e sugerir formas de aproximação e diálogo na efetivação de direitos previstos na Constituição”.

A publicação destaca, ainda, que a norma reconhece a existência de um sistema de proteção constitucional dos povos e comunidades tradicionais, que compreende os artigos 215, 216, 231 e 232 da Constituição, além do artigo 68 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias. “Isso significa que as previsões constitucionais sobre povos indígenas e quilombolas devem ser compreendidas como normas que abordam a realidade de todos os povos e comunidades tradicionais, produzindo efeitos em todo o ordenamento jurídico”.

A Resolução nº 230/2021 contém 11 artigos. “O CNMP deu um passo tão importante que não se limita à orientação dos membros sobre o seu papel constitucional. A resolução oferece também coesão e contrapontos jurídicos a tentativas de esvaziamento do alcance da Constituição de 1988 na matéria. Ao mostrar o compromisso do Ministério Público com essa pauta e consolidar entendimentos jurídicos e jurisprudenciais sobre a matéria, o CNMP oferece um material importante para a efetividade dos direitos fundamentais dessas comunidades”, concluiu o guia.

Agenda

Evento: Seminário de Direitos Humanos
Data: 6 de dezembro (terça-feira)
Horário: 14h30
Local: Plenário do CNMP, em Brasília
Públicos-alvo: membros e servidores do Ministério Público e interessados no tema do “Guia de atuação da Resolução CNMP nº 230/2021 comentada: a atuação do Ministério Público na defesa dos povos e comunidades tradicionais".

Não haverá inscrição prévia.

Clique aqui para acessar a transmissão.

Informações adicionais: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.