Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados. Apresentada proposta que recomenda que Ministério Público disponibilize, em seus sites, legislação interna, observando requisitos de acessibilidade e usabilidade - Conselho Nacional do Ministério Público
Sessão
Publicado em 29/11/22, às 15h35.

O conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público e presidente da Comissão de Acompanhamento Legislativo e Jurisprudência, Rodrigo Badaró, apresentou uma proposta que recomenda aos ramos e unidades do Ministério Público brasileiro que disponibilizem, em seus sites oficiais, portais de legislação interna que observem requisitos mínimos de qualidade técnica. A apresentação ocorreu nesta terça-feira, 29 de novembro, durante a 18ª Sessão Ordinária de 2022.

Atendendo à solicitação do conselheiro Badaró, o Plenário decidiu pela redução dos prazos regimentais. De acordo com a proposta de recomendação, os portais de legislação interna dos ramos e unidades do Ministério Público brasileiro devem atender a aspectos técnicos mínimos relacionados aos parâmetros de usabilidade, cobertura, acessibilidade, relacionamentos e ferramentas.

A proposta consiste na última etapa do projeto, de iniciativa da Comissão, que visa a promover a excelência dos portais de legislação do Ministério Público brasileiro. Anteriormente, foi realizado o diagnóstico dos portais de legislação de todos os ramos e unidades do Ministério Público, para identificar a situação atual das instituições e mapear boas práticas que possam ser replicadas. O resultado do trabalho pode ser conferido no relatório disponível no site do CNMP.

A proposta, que ainda vai tramitar no Plenário do CNMP e será colocada em votação, recomenda que os portais de legislação das unidades e ramos do Ministério Público atendam aos seguintes aspectos técnicos mínimos, entre outros: disponibilizar as normativas em portal de legislação único e de acesso integralmente aberto; informar a abrangência do conteúdo disponibilizado no portal de legislação; oferecer opções de busca por número, ano, tipo e assunto da norma; fornecer informações sobre as normas relacionadas, sempre que houver; e disponibilizar a ficha técnica de cada norma, contendo epígrafe, ementa, fonte de publicação, status (vigente, revogada, alterada) e relacionamentos.

Em sua justificativa, o conselheiro Rodrigo Badaró destaca que, “considerando a importância da correta disponibilização da legislação pelo Estado e a sua estreita relação com a segurança do ordenamento jurídico e o exercício da cidadania, conclui-se que é necessário empreender esforço no sentido de aprimorar os portais de legislação do Ministério Público”.

Badaró complementou que “os estudos que resultaram na proposição apresentada não têm o intuito de realizar críticas ou apontamentos às unidades ministeriais, mas de jogar luz e orientar sobre a melhor forma de observar o acesso à informação de caráter normativo produzida por elas e, dessa forma, promover melhorias para os já excelentes serviços prestados à sociedade”.

Próximo passo

De acordo com o Regimento Interno do CNMP, a proposta apresentada será distribuída a um conselheiro, que será designado relator

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Foto: Sergio Almeida (Secom/CNMP).

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