O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público decidiu pela procedência parcial de procedimento de controle administrativo para determinar que o Ministério Público do Estado do Acre (MP/AC) adote, no prazo de um ano, as medidas necessárias para adequar a composição de seu quadro de pessoal e elabore, no mesmo período, proposta normativa de modificação do plano de cargos, carreiras e remuneração dos servidores.

O Colegiado determinou as providências, por maioria, durante a 16ª Sessão Ordinária de 2022, realizada nesta terça-feira, 25 de outubro. A decisão se deu nos termos do voto do relator do processo, conselheiro Rogério Magnus Varela, que acolheu integralmente o voto do vistor, corregedor nacional do MP, Oswaldo D’Albuquerque.

O procedimento de controle administrativo foi instaurado para apurar suposta desproporcionalidade do quantitativo de cargos comissionados em comparação com os cargos do quadro efetivo do MP acreano.

De acordo com a decisão, o MP/AC deverá adequar a composição de seu quadro de pessoal em concordância ao disposto no artigo 37, incisos II e V, da Constituição Federal, e às teses fixadas no Recurso Extraordinário 1.041.210/SP, em sede de repercussão geral.

Rogério Magnus explicou, em relatório, que o Ministério Público do Acre já iniciou a adoção de medidas visando reajustar sua estrutura administrativa, “sendo pertinente a concessão de prazo razoável a fim de que aquela Instituição possa concluir o procedimento licitatório deflagrado para a contratação de empresa de consultoria e subsequente providências de realização de concurso público e/ou procedimentos de terceirização”.

O corregedor nacional do Ministério Público, conselheiro Oswaldo D'Albuquerque, parabenizou o procurador-geral de Justiça do Acre, Danilo Lovisaro, "pelo compromisso e agilidade demonstrados na adoção das providências voltadas à reorganização administrativa e à reestruturação do quadro de pessoal do MP/AC, incluindo a elaboração da proposta normativa de modificação do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores, a readequação e extinção de cargos de provimento em comissão, a realização de concurso público e o devido encaminhamento do respectivo anteprojeto de lei ao Legislativo Estadual."

Processo 1.00155/2019-81 (procedimento de controle administrativo). 

Fotos: Sergio Almeida (Secom/CNMP).