Durante a 15ª Sessão Ordinária, realizada nesta terça-feira, 11 de outubro, o Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou, por unanimidade, proposta de emenda regimental que altera o nome da Comissão de Combate da Corrupção para Comissão de Defesa da Probidade Administrativa.
A proposta foi apresentada pelo conselheiro e presidente da Comissão, Paulo Cezar Passos, e relatada pelo conselheiro Engels Muniz. Com o novo texto, será alterado o artigo 31, X, do Regimento Interno do CNMP.
De acordo com a justificativa da proposta, a mudança de nomenclatura irá ampliar a área de atuação da comissão, sem se descuidar do enfrentamento da corrupção, a fim de compreender a complexidade e a multidimensionalidade da defesa da probidade administrativa, construindo estratégias que equilibrem os pilares da prevenção e da repressão.
O conselheiro Engels concordou com os termos propostos pelo conselheiro Paulo Cezar e destacou que “a probidade administrativa é tutelada por diversos instrumentos jurídicos, que reflexamente também propiciam a tutela do patrimônio público, como normas administrativas, definidoras de ilícitos administrativos ou político-administrativos, aplicadas via processo administrativo disciplinar ou político-disciplinar; normas penais, definidoras de crimes, aplicadas via processo criminal; normas civis, determinantes do ressarcimento ou da anulação do ato praticado, aplicáveis via processo civil (ação popular, mandado de segurança, ação civil pública); normas definidoras de ato de improbidade administrativa, aplicadas via ação de improbidade administrativa; e as convenções internacionais de combate à corrupção. De tal sorte, a probidade administrativa vai além do combate à corrupção, englobando-o, com toda a esfera de defesa do princípio constitucional da moralidade”.
Próximos passos
A proposição aprovada seguirá para a Comissão de Acompanhamento Legislativo e Jurisprudência (Calj), que, se entender cabível, apresentará redação final da proposta. Então, o texto será apresentado na sessão plenária seguinte para homologação. Após, a resolução será publicada no Diário Eletrônico do CNMP e entrará em vigor.
Foto: Sergio Almeida (Secom/CNMP).