O protocolo de intenções sobre a atuação das Ouvidorias do Ministério Público brasileiro nas eleições deste ano e a inclusão de itens em formulário utilizado no canal da Ouvidoria Nacional para o recebimento de manifestações e denúncias de violações dos direitos políticos das mulheres foram os assuntos principais da 2ª Reunião da Rede de Ouvidorias do Ministério Público, realizada na última quinta-feira, 5 de maio.
O encontro reuniu a Ouvidoria Nacional do Ministério Público (ONMP), vinculada ao CNMP, ouvidores e ouvidoras dos Ministérios Públicos, a deputada federal Rosangela Gomes e a assessora legislativa da Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados, Danielle Gruneich.
Os objetivos da reunião foram discutir o fluxo do formulário, receber sugestões dos participantes, informar acerca das inovações legislativas que tratam sobre violações de direitos das mulheres nas eleições e apresentar proposta de trabalho em conjunto.
Na ocasião, o ouvidor nacional do Ministério Público, conselheiro Engels Muniz, explicou que o protocolo de intenções “tem o objetivo de traçar estratégias e medidas unificadas de atuação das ouvidorias dos MPs durante o processo eleitoral. E ficou definido que elegeríamos temas prioritários, sendo o principal deles a violência política contra as mulheres”.
O protocolo de intenções foi assinado no mês de março, durante a edição deste ano do Congresso Nacional do Ministério Público, realizado em Fortaleza (CE). Assinaram o documento a ONMP, o Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) e o Conselho Nacional de Ouvidores do Ministério Público (CNOMP)
A inclusão da taxonomia em formulário referente à violência política contra as mulheres é a primeira parte do trabalho da ONMP no cumprimento do protocolo de intenções. Esse canal irá permitir o recebimento de manifestações e denúncias, qualificação das demandas, encaminhamento para os órgãos de execução competentes e acompanhamento do desdobramento das atuações dos MPs no combate às violações dos direitos políticos das mulheres.
As taxonomias incluídas no formulário serão divididas em dois tópicos: Direitos políticos das mulheres e violência política contra a mulher. Essa divisão permitirá que cheguem ao conhecimento da ONMP a prática de fatos ilícitos ou irregulares, como fraude contra o sistema de cotas, violação ao percentual mínimo de 30% para registro de candidaturas femininas pelo partido ou coligação, bem como candidaturas fictícias, e violência política na propaganda eleitoral, que é aquela que deprecia a condição de mulher ou estimula sua discriminação em razão do sexo feminino, ou em relação à sua cor, raça ou etnia.
O formulário terá como base a Lei nº 9.504/97, com a redação dada pela 12.034/2009, que traz a política das cotas partidárias e de coligações como marco legal determinante para agrupar as ações institucionais afirmativas dos direitos das mulheres na política e, a partir das individualizações dessas ações, qualificar as manifestações e denúncias dentro de uma estrutura conceitual previamente definida.
A expectativa é que o formulário seja implementado no próximo mês.
Apresentações
Na abertura da reunião, o ouvidor nacional do Ministério Público, conselheiro Engels Muniz, apresentou a nova coordenadora da Ouvidoria das Mulheres, canal especializado da Ouvidoria Nacional do Ministério Público: a promotora de Justiça do Estado de Pernambuco e coordenadora do Núcleo de Apoio à Mulher do MP/PE, Bianca Stella Azevedo.
Durante a reunião, a promotora fez a apresentação do formulário e do fluxo das manifestações relativas aos processos eleitorais. “A participação da mulher na política traz o poder de agenda e transformação na vida das mulheres, que se colocam como protagonistas. A gente, como Ministério Público e Estado, tem que dar condições para esse protagonismo”.
Na sequência, falou a deputada federal Rosângela Gomes, autora da Lei nº 14.192/2021, que estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher. “Essa lei é benéfica, e temos de garantir que seja cumprida”, disse a deputada, que complementou: “Nós, mulheres, precisamos de políticas públicas eficazes e precisamos das mulheres para falar sobre as políticas públicas que queremos”.
A deputada fez, ainda, uma contextualização de projetos de sua autoria em defesa das mulheres. “Fiz uma política vocacionada para os 52% da população que tem múltiplas funções e que necessita de um olhar mais compreensivo”.
Por sua vez, a assessora legislativa da Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados, Danielle Gruneich, afirmou que “os mandatos das mulheres beneficiam a todos, pois elas fazem questão de tornar o debate público realmente público, uma vez que as decisões deixam de ser tomadas nos espaços privados e vão para a arena pública, local de debate e de discussão”.
Gruneich salientou que o Ministério Público tem papel essencial no combate à violência política contra as mulheres, seja por meio de normas, seja por meio de suas atribuições constitucionais. O MP é efetivamente um instrumento de defesa do regime democrático e dos direitos individuais”.
Veja aqui a íntegra do protocolo de intenções.
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Foto: Sérgio Almeida (Secom/CNMP).