O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público decidiu na sessão de ontem, 20 de novembro, encaminhar às comissões, para elaboração de nota técnica, o Projeto de Emenda à Constituição n° 37/2006, que propõe alterações substanciais no capítulo que trata sobre segurança pública na Constituição Federal.
A análise da PEC pelo Plenário do CNMP, proposta pela conselheira Janice Ascari, é uma previsão do Regimento Interno, que diz que o Plenário deverá elaborar notas técnicas, de ofício ou mediante requerimento de agentes de outros Poderes, sobre projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional ou nas Assembléias Legislativas, quando caracterizado o interesse do Ministério Público.
Para o relator do processo, conselheiro Gaspar Viegas, a matéria é de suma importância para o Ministério Público por que trata de questões fundamentais sobre as prerrogativas da instituição. Uma das alterações propostas pela PEC 37/2006 é a criação do Conselho Nacional de Polícia Federal, que passaria a exercer o controle externo da atividade policial, hoje feito pelo Ministério Público. Outra alteração sugerida pela de proposta de emenda à Constituição é a que dá exclusividade à Polícia Federal para fazer investigações criminais da União.
Ainda na sessão de ontem, a conselheira Ivana Auxiliadora, subprocuradora-geral do Trabalho informou a participação dela na solenidade de lançamento pela Secretaria de Reforma do Judiciário, vinculada ao Ministério da Justiça, do Diagnóstico do Ministério Público do Trabalho. Assim como o Diagnóstico do Ministério Público dos Estados, lançado recentemente, o Diagnóstico do MPT traça um perfil da instituição e dos membros deste ramo do Ministério Público da União. O texto completo do Diagnóstico do Ministério Público do Trabalho vai estar disponível em breve na página no CNMP.
O Conselho Nacional do Ministério Público volta a se reunir, dessa vez em sessão ordinária, no dia 4 de dezembro de 2006.
Adilson de Carvalho
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