Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados. Sistema de Processo Eletrônico do CNMP (ELO) - Conselho Nacional do Ministério Público

1) Qual é a competência do CNMP?

Ao CNMP compete o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, conforme disposto no art. 2º do Regimento Interno.

2) Quem pode peticionar ao CNMP?

Em assuntos de sua área de atuação, o CNMP pode ser acionado por qualquer cidadão, sem necessidade de advogado.

3) Como deve ser a petição?

No pedido ou na denúncia devem constar a qualificação do autor, os detalhes da situação a ser examinada pelo CNMP e a formulação do pedido em questão, bem como documentos pertinentes à análise dos fatos. Conforme disposto no art. 36, § 1º, do Regimento Interno as petições devem ser acompanhadas de comprovante de identificação pessoal e comprovante de endereço ou declaração de residência, obrigatoriamente, sob pena de não conhecimento.

4) Como encaminhar a petição?

As petições podem ser encaminhadas conforme disposto na Portaria CNMP-PRESI nº 63, de 26 de maio de 2015, por:

a) meio eletrônico, conforme formulário disponível no site www.cnmp.mp.br;

b) e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.;

c) via postal, no endereço: SAFS Qd 02 Lt 03 – Ed. Adail Belmonte – Brasília/DF. CEP 70070-600 ;

d) presencialmente, no setor de Protocolo Jurídico do CNMP.

5) Como saber sobre a autuação e a distribuição do processo?

Os documentos serão autuados e distribuídos expedindo-se comunicação para o autor conforme endereço ou e-mail informados.

6) Petições anônimas serão autuadas?

Não. Em toda petição devem constar, obrigatoriamente, o nome e o CPF do requerente, como estipula o art. 11, § 2º, da Portaria CNMP-PRESI nº 63, de 26 de maio de 2015.

7) Posso peticionar pelo site?

Sim. Basta preencher o formulário disponível para denúncias, anexando cópia dos documentos de identificação e do comprovante de endereço digitalizados.

8) Qual o tamanho dos arquivos que posso anexar?

Até 10Mb.

9) Posso peticionar por e-mail?

Sim. Sendo o limite de 15 laudas para impressão, exceto para arquivos anexados ao e-mail, caso em que serão inseridos no ELO na forma encaminhada, obedecendo o limite de 10Mb.

10) Posso peticionar e encaminhar pelos Correios?

Sim.

11) Posso requerer sigilo do meu nome?

Sim. Condicionado ao deferimento do relator, conforme art. 39 da Portaria CNMP-PRESI nº 63, de 26 de maio de 2015.

12) Posso mandar os documentos de identificação pessoal depois da autuação?

Sim. De acordo com o art. 36, § 6º, do RICNMP, o requerente tem o prazo de cinco dias após o recebimento da comunicação de autuação para encaminhar os documentos de identificação socilitados.

13) Como encaminhar novos documentos para processos eletrônicos em tramitação?

Todos os documentos devem ser encaminhados ao setor de Protocolo Jurídico, pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., pelo fax 061 3366-9151, e via postal. Documentos eletrônicos serão recebidos em arquivos no tamanho unitário máximo de 10Mb, nos formatos odt, pdf, doc e docx conforme disposto no art. 16 da Portaria CNMP-PRESI nº 63, de 26 de maio de 2015.

14) Posso ter de volta os originais dos documentos digitalizados?

Sim. Os documentos originais podem ser retirados diretamente no Protocolo Jurídico a qualquer tempo, observando-se o disposto no art. 18, §§ 3º a 7º, da Portaria CNMP-PRESI nº 63, de 26 de maio de 2015.

15) O que acontece com os documentos que não forem retirados pelo interessado?

Os documentos serão inutizados após o fim do prazo estabelecido no art. 18, § 8º, da Portaria CNMP-PRESI nº 63, de 26 de maio de 2015.

16) Como é feito o cadastramento de advogados para acesso ao inteiro teor de processos?

Por meio de preenchimento do formulário no site, com o envio obrigatório do endereço profissional, cópia da carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e de instrumento de mandato (procuração), conforme art. 11, § 4º, da Portaria CNMP-PRESI nº 63, de 26 de maio de 2015.

17) Como é feito o cadastramento de membros e servidores do Ministério Público para acesso ao inteiro teor de processos?

Por meio de preenchimento do formulário no site, com o envio obrigatório de e-mail institucional e da cópia de carteira funcional, como determina o art. 11, § 5º, da Portaria CNMP-PRESI nº 63, de 26 de maio de 2015.

18) A consulta à movimentação processual é pública?

Sim, exceto para os processos com restrições de sigilo.

19) A consulta ao inteiro teor do processo e aos documentos juntados é pública?

Não, apenas terão vista integral dos documentos do processo as partes e os advogados constituídos.

20) Em que momento e como é dado acesso ao inteiro teor dos processos?

A partir da autuação, desde que as partes e os advogados tenham realizado o cadastramento no site do CNMP. No caso de terceiros interessados, o acesso poderá ser requerido por meio de solicitação em formulário disponível no site do CNMP, ficando condicionado à análise do Relator, observando-se as regras de sigilo.

21) Os advogados e as partes já cadastrados e que tiverem mais de um processo deverão se cadastrar novamente?

Não, apenas utilizarão o link solicitar acesso a processo e terão a visualização liberada.

22) Haverá comunicação de autuação processual?

Sim, podendo ser consultada toda a movimentação nos autos via consulta pública disponível no site do CNMP.

23) Como serei intimado no processo eletrônico?

Por meio físico ou outro meio que atinja sua finalidade. Após 90 dias do início da operação do sistema será regulamentada a intimação por meio do sistema eletrônico.

24) Todos os processos do CNMP serão eletrônicos?

Inicialmente, os processos de competência da Corregedoria Nacional e das Comissões permanecerão em meio físico.

25) Os processos físicos já em tramitação serão inseridos no ELO?

Não. Os processos autuados antes do dia 1º de junho de 2015 continuarão a tramitar fisicamente, com movimentação no sistema antigo.

26) A numeração dos novos processos é a mesma?

Não. São sistemas próprios com numeração diferenciada.

27) Todos os documentos serão digitalizados?

Não. Se for tecnicamente inviável (mídias, cartilhas, livros, áudios), o material ficará custodiado pelo CNMP, com certificação nos autos, conforme o art. 18, § 6º, da Portaria CNMP-PRESI nº 63, de 26 de maio de 2015.

28) Posso ver o inteiro teor de qualquer processo?

Não. Só daqueles para os quais tiver acesso liberado como parte, advogado ou interessado.

29) Posso requerer acesso para mais de um processo?

Sim, se for parte ou advogado nos autos.

30) Posso requerer cópia dos processos do ELO?

Sim, de acordo com a Instrução Normativa CNMP-SG nº 01/2013, disponível no seguinte endereço eletrônico: http://www.cnmp.mp.br/portal/images/Normas/Instrucoes_Normativas/Instrucao-Normativa-CNMP-SG-No-1-de-12-de-setembro-de-2013.pdf

31) Como saber que o processo foi incluído em pauta de julgamento?

No andamento do processo aparecerá que ele foi incluído em pauta.

32) Como acompanhar a movimentação de um processo?

Pelo site do CNMP, no campo consulta processual.

33) Como me inscrevo para efetuar a sustentação oral?

Haverá um campo próprio habilitado no site do CNMP, após a publicação da pauta respectiva no Diário Oficial da União.

34) Os advogados e as partes já cadastrados e que tiverem mais de um processo deverão se cadastrar novamente?

Não, apenas utilizarão o link “solicitar acesso a novo processo”.