Atos e Normas
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RECOMENDAÇÃO Nº 48, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016.
Descrição
Sugere parâmetros para a atuação do Ministério Público no controle do dever de gasto mínimo em saúde.
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ENUNCIADO N° 11, DE 13 DEZEMBRO DE 2016.
Descrição
Dispõe sobre a participação da Ordem dos Advogados do Brasil nos concursos para ingresso na carreira do Ministério Público.
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PORTARIA CNMP-SG Nº 24, DE 30 DE JANEIRO DE 2017.
Descrição
Concede elogio funcional ao servidor MAURO LUIZ ARAGÃO PETTI FILHO pelo denodo comprometimento e profissionalismo demonstrados no desempenho das atividades de organização do Seminário Internacional – Sistema Acusatório.
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RESOLUÇÃO N° 158, DE 31 DE JANEIRO DE 2017
Descrição
Institui o Plano Nacional de Gestão de Documentos e Memória do Ministério Público – PLANAME e seus instrumentos.
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ENUNCIADO N° 12, DE 31 JANEIRO DE 2017.
Descrição
Dispõe sobre a competência do Conselho Nacional do Ministério Público para, no exercício de suas atribuições, afastar a incidência de lei que veicule matéria já declarada inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.
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Emenda Regimental N° 11, de 31 de janeiro de 2017
Descrição
Altera o art. 38 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público — RICNMP, para estabelecer regra para a distribuição de processos por classe processual.
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PORTARIA CNMP-PRESI Nº 8, DE 31 DE JANEIRO DE 2017.
Descrição
Altera a Portaria CNMP-PRESI n° 105, de 31 de agosto de 2016.
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PORTARIA CNMP-PRESI Nº 7, DE 31 DE JANEIRO DE 2017.
Descrição
Estabelece o Cronograma Anual de Desembolso Mensal para o CNMP, no Exercício Financeiro de 2017.
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PORTARIA CNMP-SG Nº 23, DE 26 DE JANEIRO DE 2017.
Descrição
Designa o servidor ROBERTO FUINA VERSIANI, ocupante do cargo em comissão de Chefe de Gabinete da Secretaria-Geral e de Secretário-Executivo do CNMP, nos termos da Portaria CNMP-SG nº 119/2016, como representante legal do Conselho Nacional do Ministério...
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PORTARIA CNMP-SG Nº 22, DE 25 DE JANEIRO DE 2017.
Descrição
Designa gestores do Termo de Cooperação com o objetivo de promover o intercâmbio de conhecimento, informações e tecnologias relacionadas à educação corporativa, na modalidade presencial e à distância, e o compartilhamento de espaços físicos para as...
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PORTARIA CNMP-SG Nº 21, DE 25 DE JANEIRO DE 2017.
Descrição
Designa a servidora DANIELLA FERREIRA VIEIRA LEITE, ocupante do cargo de Analista do MPU/Apoio Jurídico/Direito, para o encargo de substituta eventual de Assessora - Nível III da Coordenadoria de Atividade Disciplinar, Protocolo e Expedição, código...
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PORTARIA CNMP-SG Nº 021, DE 25 DE JANEIRO DE 2017.
Descrição
Designa a servidora DANIELLA FERREIRA VIEIRA LEITE, ocupante do cargo de Analista do MPU/Apoio Jurídico/Direito, matrícula nº 82.452, para o encargo de substituta eventual de Assessora – Nível III da Coordenadoria de Atividade Disciplinar, Protocolo e...
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PORTARIA CNMP-SG Nº 20, DE 23 DE JANEIRO DE 2017.
Descrição
Designa gestora do Termo de Adesão firmado pelo Conselho Nacional do Ministério Público ao Acordo de Cooperação celebrado entre o Ministério da Justiça e Cidadania e o Ministério da Educação para a implementação do Pacto Nacional Universitário pela...
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Portaria 011/2017 - Corregedoria
Descrição
Instaura Processo Administrativo Disciplinar em face do Subprocurador-Geral da República Eugênio José Guilherme de Aragão.
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PORTARIA CNMP-PRESI Nº 6, DE 25 DE JANEIRO DE 2017.
Descrição
Designa o Promotor de Justiça PAULO JOSÉ DE PALMA, para atuar pelo período de 1 (um) ano, como membro auxiliar da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública.
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PORTARIA CNMP-PRESI Nº 5, DE 25 DE JANEIRO DE 2017.
Descrição
Torna públicos os demonstrativos de Disponibilidade de Caixa e Restos a Pagar e Demonstrativo Simplificado, que compõem o Relatório de Gestão Fiscal – RGF do Conselho Nacional do Ministério Público,...
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Portaria 010/2017 - Corregedoria
Descrição
Requisita membro para auxiliar nos trabalhos relativos aos procedimentos de correição no Ministério Público do Estado do Mato Grosso.
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Portaria 009/2017 - Corregedoria
Descrição
Retifica a Portaria CNMP-CN nº 287, de 19 de dezembro de 2016.
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Portaria 008/2017 - Corregedoria
Descrição
Requisita o Procurador do Trabalho CÉSAR HENRIQUE KLUGE.
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PORTARIA CNMP-PRESI Nº 4, DE 20 DE JANEIRO DE 2017.
Descrição
Apostila a Portaria CNMP-PRESI nº 69, de 15 de junho de 2016, para constar a nomeação de SILVIO ROBERTO OLIVEIRA DE AMORIM JUNIOR, ocupante do cargo de Procurador Regional da República, do quadro de pessoal do Ministério...