Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

Proposta de Resolução que dispõe sobre a atuação do Ministério Público em face de decisões judiciais, acordos ou propostas legislativas que estabeleçam remissão ou redução de pena em troca de doação de sangue, e dá outras providências (Proposição n° 1.00068/2026-62).

Autora: Cons. Cíntia Menezes Brunetta

Publicação: Edição de 02/02/2026
Categoria: Proposições Apresentadas
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

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Proposta de Resolução 27/01/2026 Nº 1

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