Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados. Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

RECOMENDAÇÃO Nº 111, DE 30 DE ABRIL DE 2024.


Recomenda aos ramos e às unidades do Ministério Público a adoção de medidas para a prevenção e o enfrentamento da tortura e maus-tratos em estabelecimentos de privação de liberdade, e dá outras providências.


Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, p. 1/3., edição de 20/06/2024
 Categoria: Recomendações
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

Documentos

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
RECOMENDAÇÃO Nº 111, DE 30 DE ABRIL DE 2024. - Texto pdf 156 KB