O “I Encontro Nacional do Ministério Público para a Tutela Penal da Administração Municipal - Crimes praticados por Prefeitos”, realizado em Brasília/DF no dia 13 de agosto, reuniu 50 membros e servidores do MP Federal e Estadual. O evento, realizado pela Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública do Conselho Nacional do Ministério Público (CSP/CNMP), teve como objetivo debater e orientar ações de procuradores e promotores que têm atribuição para a tutela penal dos crimes praticados por prefeitos.

Os presentes foram divididos em três grupos, que realizaram discussões e apresentaram suas conclusões ao final do encontro, na sala multiúso da Procuradoria-Geral da Justiça Militar. O evento se estendeu durante todo o dia e contou com a presença do conselheiro do CNMP Antônio Duarte.

Os temas de discussão foram os seguintes: Investigações criminais originárias instaurados contra agentes detentores de competência por prerrogativa de função e a posição do STF na Questão de Ordem em Petição nº 3.825-8/MT; Concurso de Pessoas nos crimes praticados por prefeitos; e Elemento subjetivo do tipo nos crimes previstos na Lei de Licitações – Lei nº 8.666/93.

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