O conselheiro Walter Agra, presidente da Comissão da Infância e Juventude do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), apresentou, durante a 15ª Sessão Ordinária desta terça-feira, 18 de agosto, nota técnica sobre as Propostas de Emenda Constitucional de Redução da Idade Mínima de Admissão ao Trabalho e Emprego. O documento apresenta posição contrária às propostas que pretendem reduzir a idade mínima de admissão ao trabalho.

De acordo com o conselheiro Walter Agra, as propostas são “inócuas e ineficazes”, pois seu conteúdo já está previsto na legislação brasileira, conforme artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal e, especialmente, nos artigos 428 e seguintes da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), que já permitem o ingresso de adolescentes maiores de 14 anos no mercado de trabalho. Ademais, violam o princípio constitucional de proteção integral, absoluta e prioritária à infância, previsto no art. 227 da Constituição Federal, que protege, entre outros aspectos, crianças e adolescentes contra os riscos e os prejuízos ao seu desenvolvimento saudável, decorrentes de trabalho precoce.

O documento foi elaborado com base nas conclusões da última reunião da Comissão Permanente da Infância e Juventude - COPEIJ, ocorrida de 5 a 7 de agosto, em Belo Horizonte.

A proposta de nota técnica será distribuída a um dos conselheiros, e o debate será aprofundado.

Confira a íntegra da nota.