A Comissão da Infância e Juventude do Conselho Nacional do Ministério Público (CIJ/CNMP) instaurou nesta quarta-feira, 13 de maio, procedimento para investigar a existência de anúncio publicado em jornal que circulou na cidade de Belém/PA em 2 de maio no qual um casal de empresários procura adotar menina que tenha entre 12 e 18 anos para trabalhar como babá. O procedimento foi aberto com base em matéria jornalística que noticiou o fato.
Em despacho, o conselheiro Walter Agra (foto), presidente da CIJ, afirma que, ao analisar matéria jornalística que abordou o caso, é possível verificar algumas irregurlaridades, como a oferta de adoção em classificados de jornal e de trabalho a adolescente de 12 a 18 anos de idade.
De acordo com o conselheiro, a proposta de adoção/emprego no formato em que foi veiculado viola a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente. “Tanto a Constituição quanto a legislação especial vedam expressamente o trabalho a menores de 18 anos de idade, exceto na condição de aprendiz, o que não parece ser o caso noticiado. Ademais, o instituto da adoção, banalizado como foi no anúncio, deve decorrer de procedimento formal, sendo deflagrado por ação judicial que culmina com sentença judicial a ser levada ao registro civil de pessoas naturais”, complementa Agra.
Processo: 458/2015-53 (procedimento interno de comissão).
Foto: Sérgio Almeida (Ascom/CNMP).