Por unanimidade, o Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) revogou, durante a 12ª Sessão Ordinária, realizada nesta segunda-feira, 9/6, Resolução nº 60/2010 a qual disciplinava a estrutura dos serviços auxiliares do Ministério Público (MP). A decisão foi tomada no Processo de Controle Administrativo (PCA) 2309/2010-14, instaurado para a verificação do cumprimento da referida resolução em todas as unidades do MP brasileiro, quando se apresentou a proposta de resolução.

Segundo o relator do PCA, conselheiro Cláudio Portela do Rego, “ao analisar a Resolução nº 60/2010, verifica-se que seu intuito era o de determinar que todas as unidades do Ministério Público adquirissem em mínimo de estrutura e de regulamentação em algumas matérias”.

Para o conselheiro, a evolução do Ministério Público e a existência de regulamentações mais recentes são fatores determinantes para revogar a mencionada resolução.