O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público julgou procedente procedimento de controle administrativo que pedia a nomeação de candidato portador de necessidades especiais para vaga no cargo de técnico de informática no Ministério Público da União, com lotação em unidade no estado de São Paulo.

O requerente alegava que a convocação dos 10 candidatos anteriores violava o disposto na Constituição Federal e no decreto nº 3.298/99, que reservam mínimo de 5% das vagas de concurso para para portadores de necessidades especiais.

Seguindo precedentes do próprio CNMP e do STF, o relator do processo, o conselheiro Tito Amaral, julgou procedente o pedido e determinou a nomeação do candidato.

Veja a íntegra do voto do relator

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