Todos os membros do Ministério Público brasileiro estão habilitados a acessar a ferramenta SERP-JUD, módulo do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP). A medida é possível graças à conclusão dos trabalhos de implementação do Acordo de Cooperação Técnica nº 129/2024, firmado entre o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Operador Nacional do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (ONSERP). 

O SERP-JUD foi instituído pela Lei nº 14.382/2022 e regulamentado pelo Provimento nº 139/2023 do CNJ. A ferramenta permite realizar consultas integradas aos serviços dos registros públicos de todo o país, reunindo, em um único ambiente, informações fundamentais para a atuação institucional do Ministério Público, do Poder Judiciário e de outros órgãos da administração pública.  

Atualmente, estão disponíveis para consulta as seguintes funcionalidades: Buscas de Registro Civil, Pesquisa RCPJ (Registros Civis de Pessoas Jurídicas) e Consulta Nacional SERP – CNG RTDPJ – Bens Móveis.  

A funcionalidade Pesquisa Nacional de Bens (PNB) será liberada em breve, ampliando ainda mais o escopo de informações acessíveis por meio da plataforma. 

Para utilizar o sistema, os membros do Ministério Público devem acessar o endereço https://serp.registros.org.br e realizar o login com o respectivo CPF. A identificação como membro do MP é feita automaticamente, com base no CPF cadastrado no Sistema de Cadastro de Membros do Ministério Público (SCMMP), gerenciado pelo CNMP. 

É importante destacar que, para garantir o correto acesso ao sistema, o CPF do usuário deve estar devidamente registrado e atualizado no SCMMP. Caso haja necessidade de atualização cadastral, o membro deverá entrar em contato pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

Informações ou esclarecimentos adicionais podem ser obtidos na secretaria da Comissão de Planejamento Estratégico (CPE) pelo telefone (61) 3366-9275 (WhatsApp Business) ou pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. 

Acesse o tutorial do sistema.

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