O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) realizou, nessa terça-feira, 15 de julho, a primeira reunião do Comitê de Monitoramento criado para acompanhar o cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635, que trata da política de segurança pública no Rio de Janeiro. O encontro ocorreu na sede do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ). Já nesta quarta-feira, 16, o comitê reuniu-se com representantes de entidades da sociedade civil admitidas na ADPF 635 com a função de fornecer subsídios ao STF (atuantes como amicus curiae).

Coordenado pelo CNMP e presidido pelo conselheiro Antônio Edílio Magalhães Teixeira, o comitê objetiva monitorar a implementação das decisões do STF, que incluem a regulamentação das operações policiais e a implementação de medidas para redução da letalidade policial. 

Além de membros do Ministério Público, o grupo é composto por representantes da sociedade civil, conforme estabelecido pela decisão do Supremo conhecida como ADPF das Favelas. A criação do comitê é uma das medidas determinadas judicialmente para assegurar maior controle e transparência nas ações de segurança pública no estado. 

Antes da reunião, o conselheiro, o procurador-geral de Justiça do MPRJ, Antonio José Campos Moreira, além dos integrantes do comitê e da chefia de gabinete reuniram-se com o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, e os secretários estaduais da área de segurança pública. O objetivo foi a apresentação das ações que vêm sendo adotadas pelo estado para o cumprimento da decisão. 

Trabalho integrado

Antônio Edílio Magalhães Teixeira ressaltou a importância do trabalho integrado para que as determinações do STF sejam cumpridas. “O Comitê foi criado dentro de uma política de monitoramento do cumprimento da decisão do STF, mas, além disso, de uma concepção de trabalho em conjunto. Existem obrigações previstas para instituições estaduais e federais e o Grupo tem feito o esforço de fazer essa integração. A palavra-chave para enfrentar problemas complexos é integração. As instituições precisam estar juntas, fazendo força para o mesmo lado e com os mesmos objetivos”, afirmou o conselheiro do CNMP. 

“O controle externo da atividade policial é uma função importantíssima que a Constituição de 88 outorgou ao Ministério Público. E o MPRJ tem exercido esse controle de maneira independente e equilibrada, adotando medidas como a criação do Grupo de Atuação Especial em Segurança Pública, o GAESP/MPRJ, que tem uma linha de atuação imparcial e técnica, ampliando sua equipe de perícia independente e implementando um laboratório de inovação tecnológica. A ADPF 635 nos empoderou muito e, ao mesmo tempo, nos deu uma enorme responsabilidade. Esperamos dar à sociedade a resposta devida, trabalhando firmemente”, destacou Antonio José Campos Moreira. 

O governador, por sua vez, destacou o compromisso da administração estadual com a implementação das medidas determinadas no julgamento da ADPF nº 635. “Este encontro foi muito importante, pois todos temos de estar unidos no cumprimento da decisão do STF”, afirmou o governador. 

Além de Antônio Edílio Magalhães Teixeira, pelo CNMP participaram também os membros auxiliares Atalá Correia, Bernardo Cavalcanti e Danilo Pugliesi. Do comitê estavam presentes o procurador da República Julio José Araujo Junior; o coronel da Polícia Militar Fábio Villela de Pinho; o defensor público da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro Emerson de Paula Betta; o pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e coordenador do Atlas da Violência Daniel Ricardo de Castro Cerqueira; e a professora adjunta da Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas da FGV Joana da Costa Martins Monteiro. 

Com informações e fotos do MPRJ.