O Conselho Nacional do Ministério Público publicou, nesta sexta-feira, 27 de junho, a Portaria CNMP-PRESI nº 185, que convoca os conselheiros para a 1ª Sessão Extraordinária do Plenário Virtual de 2025, a ser realizada entre os dias 31 de julho e 4 de agosto.

Farão parte da pauta a proposta orçamentária do CNMP para 2026 e os processos indicados pelos respectivos relatores cujo julgamento não tenha sido iniciado. A inclusão dos procedimentos a serem julgados deverá ocorrer até as 16 horas de 24 de julho.

Sustentação oral    

A Portaria CNMP-PRESI nº 66/2024 estabelece as especificações técnicas dos arquivos de áudio e de vídeo permitidos para o envio de sustentação oral nas sessões do Plenário Virtual do CNMP.  

De acordo com a norma, nas sessões do Plenário Virtual, será admitido o envio de sustentações orais em áudio ou vídeo, observado o disposto no artigo 7º-A, parágrafos 12 a 16, do Regimento Interno do Conselho Nacional do MP, desde que atendidas as seguintes especificações para as mídias em vídeo: formato MP4, tamanho máximo de 200MB por arquivo; padrão de qualidade mínima de 240p 30fps e padrão de qualidade recomendada de 360p 30fps. Já para as mídias em áudio, as especificações são o formato MP3, e o tamanho máximo de 10MB por arquivo. 

A Emenda Regimental nº 50/2023 estabelece que, nas hipóteses de cabimento de sustentação oral previstas no Regimento Interno, é facultado o encaminhamento das respectivas sustentações por meio eletrônico após a publicação da pauta e até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. O envio do arquivo de sustentação oral será feito por meio do sistema de peticionamento eletrônico, gerando protocolo de recebimento e andamento processual. 

Além disso, as sustentações orais por meio eletrônico serão automaticamente disponibilizadas no sistema de votação dos conselheiros e assim ficarão no sítio eletrônico do CNMP durante a sessão de julgamento. 

Plenário Virtual     

O Plenário Virtual foi instituído pela Emenda Regimental nº 31/2021. Trata-se de um ambiente eletrônico criado especificamente para o julgamento dos procedimentos em trâmite no Conselho onde serão lançados os votos do relator e dos conselheiros, bem como registrado o resultado final da votação.   

As sessões do Plenário Virtual são públicas, têm duração de cinco dias e são realizadas entre  9h e 19h das datas para as quais foram convocadas.

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