Foi publicado nesta quinta-feira, 27 de junho, no Diário Eletrônico do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o Regimento Interno do Fórum Nacional de Atenção à Saúde Mental no Ministério Público (Fonasm-MP).
O Fórum é um órgão colegiado de caráter permanente, que tem a finalidade de promover o debate, o estudo, a análise, a discussão, a harmonização, a articulação e a implementação da Política Nacional de Atenção à Saúde Mental dos integrantes do Ministério Público.
O regimento interno foi aprovado na 4ª Reunião Ordinária do Fórum, em abril deste ano, e instituído pela Portaria CS nº 001/2024, assinada pelo presidente da Comissão da Saúde (CS) do CNMP, conselheiro Jayme de Oliveira, que também exerce o cargo de presidente do Fonasm-MP.
De acordo com a norma, cabe ao Fórum o acompanhamento e o monitoramento permanente da estratégia de implementação da Política Nacional de Atenção à Saúde Mental, aprovada pela Resolução CNMP nº 265/2023, assim como de regulamentações normativas subsequentes que complementem ou contemplem a referida política.
Sob a regência do presidente da Comissão da Saúde do CNMP, o Fonasm-MP é constituído por três representantes de cada um dos ramos e das unidades do Ministério Público, e se reúne desde dezembro de 2023. Além disso, as entidades nacionais representativas de membros e servidores do Ministério Público têm direito a assento e voz nas reuniões do fórum e nas comissões a ele vinculadas.
Entre outros objetivos, cabe ao Fonasm-MP promover estudos, coordenar atividades e sugerir iniciativas para incentivar a adoção de boas práticas, programas e projetos institucionais voltados à implementação das ações e serviços em saúde mental locais; propor e organizar iniciativas de pesquisa e estudos na área de atuação à saúde mental; acompanhar os indicadores e os fatores de risco à saúde mental; propor ações de treinamento e capacitação para membros e servidores; e encaminhar, ao Plenário do CNMP, sugestões para elaboração de atos normativos, recomendações e orientações de cunho técnico e jurídico referentes à área de atenção à saúde mental.
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