A Comissão da Infância, Juventude e Educação (Cije) do Conselho Nacional do Ministério Público lançou a plataforma de Business Inteligence (BI), que trata do cumprimento da Resolução nº 204/2019, norma relativa à uniformização das fiscalizações, pelos membros do Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal, dos programas municipais de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto, aplicadas a adolescentes em decorrência da prática de ato infracional.

  

A divulgação aconteceu durante o Seminário de Integração do Ministério Público nos temas da infância, juventude e educação, na quarta-feira, 8 de maio. 

 

Na ocasião da apresentação, o membro auxiliar da Cije, Moacir Nascimento (foto), explicou que os dados divulgados trazem um panorama geral de cumprimento da resolução, já com o retrato completo de 2023. Há dados relativos aos planos decenais municipais de atendimento socioeducativo e a lista de municípios não cadastrados no sistema. Moacir Nascimento destacou, ainda, que uma das inovações impulsionadas pelo BI foi a padronização, nos formulários respondidos pelos membros do MP, das providências adotadas a partir das irregularidades constatadas. 

  

Entre outras questões, a resolução estabelece que os membros do Ministério Público com atribuição para acompanhar a execução de medidas socioeducativas devem inspecionar, com a periodicidade mínima anual, as unidades executoras dos programas municipais/distrital de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto sob sua responsabilidade. 

  

A resolução determina, ainda, que cabe às Corregedorias-Gerais, além do controle periódico das inspeções realizadas em cada município, o envio dos relatórios validados à Comissão da Infância e Juventude do CNMP até o último dia útil do mês de junho de cada ano, mediante acesso ao mesmo sistema informatizado. 

  

 

 

Foto: Sergio Almeida (Secom/CNMP).