Foi publicada, nesta sexta-feira, 9 de fevereiro, a Resolução CNMP nº 283/2024, que disciplina, no âmbito do Ministério Público, procedimentos relativos à contratação de soluções de tecnologia da informação.
A norma também prevê a instituição do Manual de Orientações Técnicas de Contratações de TI (MOTec) como instrumento de orientação e direcionamento à resolução, de observância obrigatória no Ministério Público.
O texto foi aprovado, por unanimidade, em 12 de dezembro, durante a 19ª Sessão Ordinária de 2023. A proposta é de autoria do presidente da Comissão de Planejamento Estratégico (CPE) do CNMP e da Estratégia Nacional do Ministério Público Digital (MP Digital), conselheiro Moacyr Rey. O relator foi o conselheiro Antônio Edílio Magalhães, que fez ajustes no texto.
A resolução possui sete capítulos, divididos em 50 artigos, que tratam, respectivamente, dos seguintes assuntos: disposições preliminares, início do processo de contratação de solução de TI; planejamento da solução; seleção do fornecedor; gestão do contrato; gerenciamento de riscos e disposições finais.
De acordo com o texto, o MOTec conterá os processos de trabalho, modelos referenciais de artefatos de contratação, procedimentos técnicos e administrativos, conceitos, recomendações, boas práticas, atribuições e definições vinculadas à resolução.
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Foto: Sergio Almeida (Secom/CNMP).